Número 46
II
SÉRIE

Quarta-feira, 12 de Novembro de 2003

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 10 de Outubro de 2003:

Licenciada Lei Ieng Mui — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 31 de Outubro de 2003, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, indo ocupar um dos lugares criados pelo citado regulamento.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 20 de Outubro de 2003:

Lao Choi Iok — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 5.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 28 de Outubro de 2003:

Lo Keng Cheong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 4.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Novembro de 2003.

Licenciado Ng Chao Seng — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Novembro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 31 de Outubro de 2003:

Licenciada Kong Sut Ieng — contratada além do quadro, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Novembro de 2003.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 6 de Novembro de 2003. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 24 de Setembro de 2003:

Ho Chan Leong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em comissão de serviço, deste Comissariado — cessa funções, a seu pedido, a partir de 17 de Novembro de 2003.

Por despachos da Ex.ma Senhora Auditora Principal da 2.ª Direcção de Serviços de Auditoria, de 24 de Outubro de 2003:

Chan Mou Yee e Wong Kuong Chio, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, deste Comissariado — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Dezembro de 2003.

Por despacho da signatária, de 28 de Outubro de 2003:

Wong Un Na, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, deste Comissariado — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Dezembro de 2003.

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Comissariado da Auditoria, aos 6 de Novembro de 2003. — A Directora da DSAG, Au Vai Va.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 16 e 22 de Outubro de 2003, respectivamente:

Lei Pak Keong e Lou Ion Hou, auxiliares qualificados, 2.º escalão, assalariados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Novembro de 2003.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 22 de Outubro de 2003:

Lio Chi Kei, auxiliar qualificado, 2.º escalão, assalariado, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 3.º escalão da mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 11.º, n.os 1, 3, alínea b), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Outubro de 2003.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Novembro de 2003. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Outubro de 2003:

Bacharel Au Kam Sin — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Dezembro de 2003.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 4 de Novembro de 2003. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 16 de Outubro de 2003:

Lo Kai Chou — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2003, II Série, de 29 de Outubro, se rectifica:

Onde se lê: «... renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 150, ... a partir de 7 de Novembro de 2003»

deve ler-se: «...alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento com referência à mesma categoria, 6.º escalão, índice 150, ... a partir de 7 de Novembro de 2003».

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 31 de Outubro de 2003. — O Director dos Serviços, José Chu.

GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Julho de 2003:

Licenciada Wang Wei Morbey — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Setembro de 2003.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Setembro de 2003:

Licenciado Chio Song Meng — contratado além do quadro como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, de 15 de Outubro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004.

Por despachos do coordenador do Gabinete, de 13 de Outubro de 2003:

Licenciados Armando Humberto Morais, técnico superior assessor, 3.º escalão, e Artur Rosa Araújo Mota e Lília Cristina Côrte-Real de Lemos, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º e 1.º escalão, e os funcionários Joaquim José Ferreira de Castro dos Santos Menano, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, Anabela Maria da Silva Pedruco Granados e Maria Isabel Meira Veloso, técnicas auxiliares especialistas, 3.º e 2.º escalão, respectivamente — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas mesmas categorias e escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que os licenciados Ana Sofia Bomba Carreira, técnica superior assessora, 3.º escalão, e Carlos Alberto Barata de Oliveira Lobo, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados além do quadro, neste Gabinete, cessaram, a seu pedido, as suas funções, a partir de 1 de Agosto de 2003.

— Para os devidos efeitos se declara que o licenciado José Manuel Monteiro Cristiano Casquinho, admitido por contrato individual de trabalho como jurista, neste Gabinete, cessou, definitivamente, funções, a seu pedido, a partir de 1 de Outubro de 2003.

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Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 20 de Outubro de 2003. — O Coordenador do Gabinete, Jorge Costa Oliveira.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, de 18 e 25 de Julho de 2003, respectivamente:

Lam Peng Tim, auxiliar, 6.º escalão, assalariado, dos SIS — rescindido, por justa causa, o seu contrato de assalariamento, a partir de 18 de Julho de 2003.

Man Kin Wai, fiscal técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 295, dos SCEU — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 24 de Setembro de 2003.

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 19 de Setembro de 2003:

Licenciado Lo Sek Ieong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, dos SAA — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Outubro de 2003.

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 16 de Julho de 2003, presente na sessão realizada em 18 do mesmo mês e ano:

Lo Hón Fai, operário qualificado, 6.º escalão, assalariado, dos SVT — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato de assalariamento, a partir de 7 de Setembro de 2003.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 22 de Julho de 2003, presentes na sessão realizada em 25 do mesmo mês e ano:

Lei Chi Hong, operário, 5.º escalão, índice 150, dos SCEU — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Setembro de 2003.

Os trabalhadores, abaixo mencionados, dos SSVMU — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Mok Kin Meng e Lee Hoi Man, operários qualificados, 6.º escalão, índice 220, a partir de 2 de Setembro de 2003;

Leong Kam Chun, Wong Kuai Wa e Wan Weng Chim, operários, 6.º, 5.º e 3.º escalão, índices 160, 150 e 130, a partir de 15, 5 e 14 de Setembro de 2003, respectivamente.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 22 de Julho de 2003, presente na sessão realizada em 25 do mesmo mês e ano:

Lei Sim Kun, auxiliar, 6.º escalão, índice 150, do LAB — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 23 de Setembro de 2003.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 23 de Julho de 2003, presentes na sessão realizada em 25 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados, dos SVT — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Operários qualificados, 5.º escalão, índice 200: Vong Hoi Veng, Hui Hong Hon, Che Kin Keong aliás Che Kin Hkeng, e Tam Peng Choi, a partir de 3, 4, 7 e 8 de Setembro, respectivamente; 4.º escalão, índice 180: Au Chi Keong e Hong Io Weng, a partir de 28 de Setembro e 1 de Outubro, respectivamente; 2.º escalão, índice 160: Ho Meng Chio aliás Luís Rudolfo Ho, a partir de 15 de Setembro de 2003.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 23 de Julho de 2003, presentes na sessão realizada em 25 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Nos SIS:

Lam Chi Keong, fiscal principal, 3.º escalão, índice 210, a partir de 2 de Setembro de 2003;

Chan Tak Meng e Wong U On, operários qualificados, 2.º escalão, índice 160, a partir de 18 de Setembro de 2003;

Au Weng Fat aliás José Walter Au, Tam Hon Kin e Tou Ion Fai, auxiliares qualificados, 5.º escalão, índice 170, para o primeiro, e 4.º escalão, índice 160, para os seguintes, todos a partir de 22 de Setembro de 2003;

Kuok Keng Kuong e Lam Weng Pui, auxiliares, 5.º escalão, índice 140, a partir de 4 e 18 de Setembro de 2003, respectivamente.

Nos SCR:

Chao Kam Ngok, auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170, a partir de 30 de Setembro de 2003;

Mak Tong Choi, auxiliar, 4.º escalão, índice 130, a partir de 10 de Setembro de 2003.

Nos SAL:

U Weng Tong, fiscal, 3.º escalão, índice 160, a partir de 28 de Setembro de 2003;

Leong Veng Chun e Leong Io Man, operários qualificados, 7.º e 2.º escalão, índices 240 e 160, a partir de 4 e 18 de Setembro de 2003, respectivamente;

Mak Chio Meng e Lou Kuok Seng, operários, 5.º e 4.º escalão, índices 150 e 140, a partir de 1 de Outubro e 30 de Setembro de 2003, respectivamente;

Nip Chi Lon e Lei Ieng Keong, auxiliares qualificados, 4.º escalão, índice 160, a partir de 8 de Setembro de 2003.

No CCM:

Wu Chong Wa aliás Su Cheong Wah, Che Fok Seng e Chong Iok Kuan, operários semiqualificados, 5.º escalão, índice 170, para o primeiro, e 2.º escalão, índice 140, para os seguintes, todos a partir de 1 de Outubro de 2003;

Lei Weng Kuong, Cheong Meng aliás Truong Meng, Ko Peng Fai e Lao Sek Wa, auxiliares qualificados, 7.º escalão, índice 210, para o primeiro, e 2.º escalão, índice 140, para os seguintes, todos a partir de 1 de Outubro de 2003;

Fong Iong Lai, auxiliar, 6.º escalão, índice 150, a partir de 1 de Outubro de 2003.

Nos SZVJ:

Lei Cheok Po, Lei Io aliás Lei Io Kuan, Lei Kin San, Lei Pak Meng e Wan Io Fai, operários, 6.º escalão, índice 160, todos a partir de 1 de Outubro de 2003;

Auxiliares, 5.º escalão, índice 140: Lou Choi San, Chau Wa Kan, Chan Kam Hong, Tam Pak Hong e Ip Kong Weng, a partir de 5, 6, 12, 18 e 19; 4.º escalão, índice 130: Ho Kam Iok, a partir de 27; 3.º escalão, índice 120: Fernando Hyndman da Luz, Lio Meng, Leong Sio Peng, Chu Peng Kuong, Kou Chong Heng, U Son Tat e Kong Sio Hong, a partir de 6 para os quatro primeiros, e 8 de Setembro de 2003, para os seguintes.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 12 de Agosto de 2003, presentes na sessão realizada em 15 do mesmo mês e ano:

Lam Wai Io, operário qualificado, 3.º escalão, dos SVT — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 180, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Setembro de 2003.

Joaquim Camacho Rufino, inspector examinador especialista, 2.º escalão, assalariado, dos SVT — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato de assalariamento, a partir de 31 de Agosto de 2003.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 13 de Agosto de 2003, presentes na sessão realizada em 15 do mesmo mês e ano:

Chong Wang Fai, dos SIS, e Wan Lek Peng, Wong Sai Weng, Wong Kei Wa, Chan Sao Fong, Ng Kin Meng e Chan Sao Kun, dos SAL, todos operários qualificados, 3.º escalão — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos com referência à mesma categoria, 4.º escalão, índice 180, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Setembro de 2003.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 5 de Setembro de 2003, presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês e ano:

Chio Sio Fong, auxiliar, 4.º escalão, índice 130, do LAB — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Outubro de 2003.

Domingos Chan aliás Chan Chi Meng, operário qualificado, 7.º escalão, índice 120, correspondente a 50% do índice 240, dos SVT — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 de Outubro de 2003.

Auxiliares, 5.º escalão, índice 140, nos SZVJ: Lo Lao Kam Mui e Chan Wai Kin, a partir de 1 de Novembro; 3.º escalão, índice 120: Ng Chong e Cheang Kuok Ng, a partir de 16 e 29 de Outubro de 2003, respectivamente.

Nos SVT:

Fong Tim, auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170, a partir de 1 de Novembro de 2003;

Operários qualificados, 6.º escalão, índice 220: Chong Wa Heng e Gregório Wong, a partir de 11 de Outubro e 1 de Novembro, respectivamente; 5.º escalão, índice 200: Tang Kuok In, Cheong Chong Cheng e Fong Kam Pou, a partir de 3, 11 e 29 de Outubro, respectivamente; 4.º escalão, índice 180: Im Lun Kong, a partir de 19 de Outubro de 2003.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 8 de Setembro de 2003, presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados, dos SAL — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Chong Oi Tim aliás Stephao Chong Oi Tim, operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, a partir de 9 de Outubro de 2003;

Un Iok In, auxiliar, 5.º escalão, índice 140, a partir de 1 de Novembro de 2003.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 9 de Setembro de 2003, presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês e ano:

Leong Sek Tong, operário semiqualificado, 4.º escalão, índice 160, a partir de 28 de Outubro de 2003;

Operários, 6.º escalão, índice 160: Cheong Kuok On aliás Chang Kock On, Wong Wa Keong, Tang Wai Pong, Kuok Peng Lam, Mou Kuok Keong, Choi Man Chok e Wong Ut Meng, a partir de 7 para o primeiro, 15 do segundo ao quinto, e 16 para os restantes; 5.º escalão, índice 150: Ng Kam Ho e Ng Sio Fat, a partir de 10 e 13 de Outubro de 2003, respectivamente.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 11 de Setembro de 2003, presentes na sessão realizada na mesma data:

Os trabalhadores, abaixo mencionados, dos SIS — renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Lei Weng Nin, Leong Cheuk Tong, Leong Va Kit e Kuok Ka Weng, fiscais principais, 3.º escalão, índice 210, todos a partir de 16 de Outubro de 2003;

Kuong Veng Chac, Tam Hon Weng, Lo Lou Meng, Yu Pou Kuan e Che Sio Wa, auxiliares qualificados, 5.º escalão, índice 170, a partir de 12 e 24 para os dois primeiros, e 30 de Outubro de 2003, para os seguintes;

Leong Mio Peng, Ho Iok Fan, Che Soi Keng e Ieong Iok Sim, auxiliares, 5.º escalão, índice 140, a partir de 30 para os três primeiros, e 4.º escalão, índice 130, a partir de 6 de Outubro de 2003, para o último.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 11 de Setembro de 2003, presente na sessão realizada na mesma data:

Wong Kit Sio, auxiliar, 4.º escalão, índice 130, dos SCR — renovado o respectivo contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Outubro de 2003.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 16 de Setembro de 2003, presente na sessão realizada em 19 do mesmo mês e ano:

Tam Vai Hung, técnico auxiliar de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, dos SAL — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 255, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2003.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 18 de Setembro de 2003, presente na sessão realizada em 19 do mesmo mês e ano:

Cheong Kam Chu, técnica auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, dos SVT — renovado o respectivo contrato além do quadro, pelo período de dois anos, com referência à mesma categoria e índice remuneratório, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Novembro de 2003.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 24 de Setembro de 2003, presente na sessão realizada em 26 do mesmo mês e ano:

Ho Ngok Fong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do GC — renovado o respectivo contrato além do quadro, pelo período de dois anos, com referência à mesma categoria e índice remuneratório, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 23 de Outubro de 2003.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 24 de Setembro de 2003, presente na sessão realizada em 26 do mesmo mês e ano:

Licenciada Pang Sau Kuen, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, dos SZVJ — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Outubro de 2003.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 25 de Setembro de 2003, presentes na sessão realizada em 26 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados, dos SSVMU — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de um ano, com referência às mesmas categorias e índices remuneratórios, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Ho Choi Fan, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 30 de Dezembro de 2003;

Chan Tin Cheok, fiscal técnico principal, 3.º escalão, índice 335, a partir de 13 de Dezembro de 2003;

Ip Sai Lam, fiscal técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 295, a partir de 13 de Dezembro de 2003.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 30 de Setembro de 2003, presente na sessão realizada em 3 de Outubro do mesmo ano:

Teresa Vong, oficial administrativo principal, 2.º escalão, dos SFI — renovado o respectivo contrato além do quadro, pelo período de dois anos, com referência à mesma categoria e índice remuneratório, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7 de Dezembro de 2003.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 8 de Outubro de 2003, presentes na sessão realizada em 10 do mesmo mês e ano:

Licenciada Teresita Taglinão Olairez, técnica superior de 1.ª classe, 3.º escalão, do LAB — renovado o respectivo contrato além do quadro, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e índice remuneratório, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 24 de Dezembro de 2003.

Os trabalhadores, abaixo mencionados, dos SAL — renovados os respectivos contratos além do quadro com referência às mesmas categorias e índices remuneratórios, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Guilhermina Madeira da S. Pedruco Dias e Chan Kam Tai, técnicos auxiliares especialista e de 2.ª classe, ambos do 3.º escalão, índices 330 e 220, pelo período de dois anos, a partir de 3 e 10 de Novembro de 2003, respectivamente;

Iu Teng Fong, Cheong Tak Hang, Chang Tak Toi e Ieong Ion Tim, técnicos auxiliares de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, para o primeiro, e de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 220, para os seguintes, pelo período de um ano, a partir de 10 de Novembro de 2003.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que, ao abrigo do artigo 29.º, alínea 1), dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, a tabela de despesa do orçamento privativo do IACM, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2003, de 5 de Março, foi objecto da seguinte alteração:

4.ª alteração orçamental para o ano de 2003

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 3 de Novembro de 2003. — O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.

— Para os devidos efeitos se declara que Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão e Vicente Domingos Pereira Coutinho, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, dos SCEU, e técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, do GAT, contratados além do quadro, caducaram os respectivos contratos, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro e 1 de Outubro de 2003, respectivamente.

———

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 5 de Novembro de 2003. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Outubro de 2003:

Hoi Sut Lai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente de informática especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Outubro de 2003:

Licenciado U Ion Tak — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Dezembro de 2003.

Maria Teresa Leitão Catalão Mousinho — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 62/98/M, de 28 de Dezembro, e 89-G/98, de 13 de Abril, a partir de 1 de Dezembro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Outubro de 2003:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — concedida a licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Companhia Logísticos Ascendant Limitada, licença n.º 05/2003.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 6 de Novembro de 2003. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Por ter saído inexacto novamente se publica:

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Setembro de 2003:

Un Sio Chou, Chang Leng In, Ieong Wu Peng, Kwok Man Yin e Tang Sou U — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22, 8 e 15 de Outubro, e 5 de Novembro de 2003, para os dois últimos.

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Outubro de 2003:

Carlos Alberto Nunes Alves — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 de Outubro de 2003.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

———

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 6 de Novembro de 2003. — O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.

CONSELHO ECONÓMICO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Outubro de 2003:

Fátima Hung aliás Hung Yuen Yee — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, neste Conselho, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Dezembro de 2003.

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Conselho Económico, aos 7 de Novembro de 2003. — O Secretário-Geral, Lio Sio Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Outubro de 2003:

U Wai Pan, técnico de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 390, nos termos dos artigos 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Dezembro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 5 de Novembro de 2003. — A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Outubro de 2003:

Lau Seng Chai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 11 de Dezembro de 2003.

———

Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 4 de Novembro de 2003. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Outubro de 2003:

Merlinde Maria D’Assumpção Clemente — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o licenciado Lam Pui Iun, técnico superior assessor, 3.º escalão, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão, transita automaticamente para a situação de supranumerário do quadro desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 5 de Novembro de 2003. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Outubro de 2003:

Wong Ka Hou e Lei Wai Kuan — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe e técnico de 2.ª classe, ambos do 1.º escalão, índices 430 e 350, respectivamente, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea a), e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2001, a partir de 5 de Novembro de 2003.

Hui Kam Neng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 130, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Novembro de 2003.

Leong Lai Mei — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 5.º escalão, nesta Polícia, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea a), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Novembro de 2003.

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Polícia Judiciária, aos 5 de Novembro de 2003. — O Director, substituto, João Maria da Silva Manhão.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora, de 19 de Setembro de 2003:

Os assalariados, abaixo mencionados, deste EPM — alterada a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à mesma categoria e escalão imediatamente superior, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, na redacção da Lei n.º 12/91/M, de 4 de Novembro:

Chan Kin Weng, Chan Kio Lap, Chan Sio Long, Cheong Keng Kuong, Ho Weng Kit, Lao Wai Tong, Lo Un Meng, Lo Wai Tong, Lok Kam Lao, Pang Ut Kun, Pun Hoi Lon, Wong Chong Kit e Wong Lao Peng, guardas, 3.º escalão, para o 4.º escalão, índice 210, com efeitos retroactivos reportados a 2 de Setembro de 2003, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA;

Ao Ieong Hon Ian, Lai Kin Wa, Ieong Kam Hon, Ng Chi Lon, Ng Lou Kai, Lei Wai Lon, U Chi Man, Leong Wing Hong, Choi Kun Weng, Kong Wai Hang e Fan Kuok Chong, guardas, 2.º escalão, para o 3.º escalão, índice 200, com efeitos retroactivos reportados a 31 de Agosto de 2003, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Outubro de 2003:

Lo Kam Leng, auxiliar, 4.º escalão, assalariado, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Novembro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Outubro de 2003:

Tang Man Sam — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste EPM, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Outubro de 2003.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 3 de Novembro de 2003. — A Directora, substituta, Loi Kam Wan.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 15 de Setembro de 2003:

Cheang Fai, técnico superior de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 31 de Outubro de 2003.

Lam Wa Keng e Mo Nga Heung, enfermeiras, 3.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma categoria, 4.º escalão, a partir de 21 de Outubro de 2003.

Os contratados além do quadro, abaixo mencionados, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas:

Lok Chan Hun e O Hio Kuok, como médicos não diferenciados, a partir de 1 de Novembro de 2003;

Tang Soi Peng e Choi Sut Kam, como enfermeiras, 4.º e 3.º escalão, a partir de 31 de Outubro e 1 de Novembro de 2003, respectivamente;

Helena Tam, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 21 de Outubro de 2003.

Por despacho do signatário, de 21 de Outubro de 2003:

Autorizada a mudança de instalações da Drogaria «Wilson», alvará n.º 38, para a Rua de D. Belchior Carneiro, n.º 7, r/c «C», em Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 24 de Outubro de 2003:

Vong Iau Kong — cancelada, por não ter cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0066.

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Iong Iun Man — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0052.

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Cheok Ka Ian e Yuen Chi Yeung — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1220 e M-1221.

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Concedido o alvará para o funcionamento de Au-Ah Clínica Dental, situada na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Edifício Comercial Zhu Kuan, 13.º andar M, Macau, alvará n.º AL-0043.

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Por despachos do signatário, de 27 de Outubro de 2003:

Idalina Cheng da Rosa, Vu Vai Meng, Lam Heng Leng e Tam Sio Kuan aliás Lúcia Tam, 1.ª a 4.ª classificadas, respectivamente, no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial n.º 41/2003, II Série, de 8 de Outubro — nomeadas, definitivamente, intérpretes-tradutoras principais, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despacho do signatário, de 28 de Outubro de 2003:

Cancelado o alvará n.º 52 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Nam Kwong», titular dos Produtos Farmacêuticos e Medicinais Nam Kwong Lda., situada na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 223-225, edifício Nam Kwong, 17.º andar, em Macau.

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Por despachos do signatário, de 30 de Outubro de 2003:

Maria Noémia Marques Rodrigues, primeira classificada no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial n.º 42/2003, II Série, de 15 de Outubro — nomeada, definitivamente, técnica superior de saúde principal, 1.º escalão, área farmacêutica, da carreira de técnico superior de saúde destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Iu Wai In, Lei Lai Chan, Cristina Maria da Silva, Tai Kit Pui, João Bosco da Luz, Chan Keng Fu e Belmira Fernandes do Rosário, 1.º a 7.º classificados, respectivamente, no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, a que se refere a lista publicada no Boletim Oficial n.º 42/2003, II Série, de 15 de Outubro — nomeados, definitivamente, primeiros-oficiais, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

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Serviços de Saúde, aos 3 de Novembro de 2003. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 29 de Setembro de 2003:

O pessoal, abaixo mencionado — renovados os contratos de assalariamento com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Che Chi Keong, operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, de 11 de Novembro a 31 de Dezembro de 2003;

Julieta Amandio Noronha Novo de Assunção, auxiliar qualificado, 3.º escalão, índice 150, de 11 de Novembro a 31 de Dezembro de 2003;

Lam Iok Chi, auxiliar, 5.º escalão, índice 140, de 13 de Novembro a 31 de Dezembro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Outubro de 2003:

Licenciado Ieong Chi Chau — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estudos e Apoio à Reforma Educativa destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Licenciada Lei Ieng Chi, técnica superior assessora, 1.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — renovada a designação, por mais um ano, como directora do Centro de Actividades Educativas da Taipa, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 236/98/M, de 16 de Novembro, e 30.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Novembro de 2003.

O pessoal, abaixo mencionado — renovados os contratos de assalariamento, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 27 de Novembro a 31 de Dezembro de 2003:

Chan Weng Meng, auxiliar qualificado, 4.º escalão, índice 160;

Chu Choi Lam, Fong Kam Mui aliás Fong In Heng, e Ho Kuan Ieng, auxiliares, 5.º escalão, índice 140.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 3 de Novembro de 2003. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da presidente deste Instituto, de 26 de Setembro de 2003:

Kuai Wai A, Lam Lap Chong aliás João Baptista Lam, Lou Hong Wai, Chong In Cheng, Ng Heng Wa, Chan To Yan, Or Chi Hong aliás Virginia Or, Ng Iok Keng, Wong Ut Meng, Ivo Batalha e Ng Weng Fai — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para desempenharem funções neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 3 de Outubro para os nove primeiros, e 1 de Novembro de 2003, para os dois últimos.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Outubro de 2003:

Licenciada Kit Kuan Mac — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como vice-presidente deste Instituto, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 23 de Outubro de 2003.

Por despachos da presidente deste Instituto, de 30 de Outubro de 2003:

Sio Choi Leng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 140, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Dezembro de 2003.

Lo Hin Iu e Kao Weng Fan — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 3.º escalão, e auxiliar, 4.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 e 23 de Dezembro de 2003, respectivamente.

Por despachos da presidente deste Instituto, de 31 de Outubro de 2003:

Lau Pui I e Leong Chi Hang — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, e técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índices 455 e 370, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004 e 22 de Dezembro de 2003, respectivamente.

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Instituto Cultural, aos 5 de Novembro de 2003. — A Presidente do Instituto, substituta, Wong Sai Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Setembro de 2003:

Ren Shan Shan — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Ma U Leng — admitida por contrato individual de trabalho, pelo período de três meses, para desempenhar funções junto ao Departamento de Estudos e Planeamento destes Serviços, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 409/2003, em 4 de Novembro, em nome da «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.», para o hotel denominado“置地廣場酒店”, em português «Hotel Landmark», e em inglês «Landmark Hotel», e classificado de 5 estrelas, qualificado de luxo, sito na Avenida da Amizade, n.º 555, edifício Macau Landmark, Macau.

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Foi emitida a licença n.º 410/2003, em 4 de Novembro, em nome da «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.», para o restaurante denominado “秀蘭酒家”, em português «Restaurante Chinês Orquídia», e em inglês «Royal Orchid Chinese Restaurant», e classificado de 1.ª classe, sito na Avenida da Amizade, n.º 555, edifício Macau Landmark, 1.º andar, Macau.

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Foi emitida a licença n.º 411/2003, em 4 de Novembro, em nome da sociedade «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.», para o restaurante denominado “川戶日本料理”, em português «Restaurante Japonês Kawa To», e em inglês «Kawa To Japanese Restaurant», e classificado de 1.ª classe, sito na Avenida da Amizade, n.º 555, edifício Macau Landmark, 1.º andar, Macau.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 5 de Novembro de 2003. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Outubro de 2003:

Kuan Lai Seong aliás Goretti Kuan — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de professor provisório do ensino pré-primário, nível 8, 3.º escalão, índice 290, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, aplicável por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/88/M, de 14 de Março, a partir de 23 de Dezembro de 2003.

Por despacho do presidente do Instituto, de 21 de Outubro de 2003:

Chong Iok Fai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Por despachos do presidente do Instituto, de 23 de Outubro de 2003:

Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem funções neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Tam I Mei, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 1 de Janeiro de 2004;

Leong In Fong, Ao Siu Wai, Chao Ieng Fan, Kuan Sok I e Lei Chi Kuong, como enfermeiros, grau 1, 1.º escalão a partir de 10 de Janeiro para os quatro primeiros, e 1 de Fevereiro de 2004, para o último.

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Instituto de Acção Social, aos 6 de Novembro de 2003. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extractos de despachos

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 4.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2003, autorizada por despacho de 4 de Novembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Instituto de Formação Turística, aos 5 de Novembro de 2003. — A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.

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Por despacho da presidente do Instituto, de 5 de Agosto de 2003:

Kong Kit Leng, auxiliar, 6.º escalão, assalariado, deste Instituto — cessou as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 1 de Novembro de 2003.

Por despachos da presidente do Instituto, de 5 de Novembro de 2003:

Lai Weng Chio, técnico superior de informática de 1.ª classe, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2003, II Série, de 22 de Outubro — nomeado, definitivamente, técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Os funcionários, abaixo mencionados, classificados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2003, II Série, de 22 de Outubro — nomeados, definitivamente, para as categorias a cada um indicadas do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, mantendo-se na situação de supranumerários, nos termos do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho:

Tang Pou Kuok aliás Pedro Tang, e Chan Mei Ha, técnicos superiores principais, 2.º escalão, classificados em 1.º e 2.º lugares, para técnicos superiores assessores, 1.º escalão;

Wong Mei Cheng, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, única classificada, para técnica superior principal, 1.º escalão.

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Instituto de Formação Turística, aos 6 de Novembro de 2003. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Outubro de 2003:

O pessoal, abaixo mencionado — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nas categorias a cada um indicadas destes Serviços, ao abrigo e nos termos do artigo 4.º, n.os 2 (na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho) e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2004:

Cheang Kun Wai, chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico;

Chiang Ngoc Vai, chefe do Departamento de Tráfego;

Estevão Chau Chu Hang, chefe do Departamento de Edificações Públicas;

Shin Chung Low Kam Hong, chefe do Departamento de Infra-estruturas;

Lei Kuok Koi, chefe da Divisão de Geotecnia e Vias de Comunicação;

Chu Vai Meng, chefe da Divisão de Hidráulica e Saneamento;

Chan Kin T’Chi, chefe da Divisão de Licenciamento;

José Manuel Leong aliás Leong Chon Kai, chefe da Divisão de Fiscalização;

Loi Seong San, chefe da Divisão de Conservação e Reparação;

Lok Wai Choi, chefe da Divisão de Projectos e Obras;

José António Xavier da Silva, chefe da Divisão de Apoio Técnico.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fernanda Lourdes de Carvalho cessa a comissão de serviço como chefe da Divisão Administrativa destes Serviços, a partir da data da sua aposentação voluntária em 3 de Novembro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 5 de Novembro de 2003. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

CAPITANIA DOS PORTOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Outubro de 2003:

Simão Kuong aliás Kuong Io Vai, hidrógrafo de 1.ª classe, desta Capitania, único candidato aprovado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro — nomeado, definitivamente, hidrógrafo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da mesma Capitania, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, e atribuindo a eficácia retroactiva da nomeação definitiva, a partir de 25 de Março de 2003, de acordo com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, vigente, continuando a ocupar o mesmo lugar constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.

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Capitania dos Portos, aos 31 de Outubro de 2003. — A Directora, Wong Soi Man.

OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS E DA POLÍCIA MARÍTIMA E FISCAL

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, para o ano económico de 2003, aprovado por despacho de 27 de Outubro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

Classificação económica	Designação da despesa	Importância
Classificação económica	Designação da despesa	Reforço	Anulação
01-05-02-00	Abonos diversos — Previdência social	$ 180,000.00
02-02-07-00-01	Aquisição de produtos para a cantina		$ 130,000.00
02-03-09-00-01	Sessões, festas, espectáculos recreativos e culturais, excursões e desporto	$ 100,000.00
09-01-04-00	Empréstimos a curto prazo		$ 150,000.00
	Total	$ 280,000.00	$ 280,000.00

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Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 31 de Outubro de 2003. — A Presidente, Wong Soi Man. — O Vice-Presidente, Sin Wun Kao, adjunto dos Serviços de Alfândega. — O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.G. da C.P. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos S.A. — A Vogal, Chong Seng Sam, chefe do D.E.P.F. da D.S.F.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despachos do director dos Serviços, de 24 de Outubro de 2003:

Leong Weng Kun e Choi Man Cheng, meteorologistas de 2.ª classe, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Dezembro de 2003.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 4 de Novembro de 2003. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

Número 46IISÉRIE

Quarta-feira, 12 de Novembro de 2003

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

Rectificação

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Extractos de despachos

Declarações

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Extractos de deliberações

Extractos de despachos

Declarações

4.ª alteração orçamental para o ano de 2003

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

Extracto de despacho

Declarações

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Extractos de licenças

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

Declaração

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Número 46
II
SÉRIE