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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:

1. É designado Fong Peng Kit, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.

2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

1) Kuok Un Man, como vice-presidente;

2) Seng Ioi Man;

3) Tou Wai Fong;

4) Chou Kam Chon;

5) Shui Bing;

6) Yi Zaicheng;

7) Li Hongjiang;

8) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo.

3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:

1) Kan Cheng Ha;

2) Leong Weng Si;

3) Nuno Sardinha da Mata.

4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2026.

7 de Março de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Março de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.