REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2024 | BO N.º: | 7/2024 | Publicado em: | 2024.2.15 | Página: | 1957 | | |
| - Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong.
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Diplomas relacionados : | Ordem Executiva n.º 4/2024 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com o Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong. |
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Categorias relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 4/2024, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São subdelegados no director dos Serviços de Protecção Ambiental, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
6 de Fevereiro de 2024.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2024 | BO N.º: | 7/2024 | Publicado em: | 2024.2.15 | Página: | 1957 | | |
| - Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai.
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Diplomas relacionados : | Ordem Executiva n.º 3/2024 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai. |
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Categorias relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 3/2024, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São subdelegados no director dos Serviços de Protecção Ambiental, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
6 de Fevereiro de 2024.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 6 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.