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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 3, 6 e 14 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, pelo período de dois anos, as seguintes personalidades:

1) Hu Weixing, como presidente;

2) Lei Chun Kwok, como vice-presidente;

3) Representantes da Associação Comercial de Macau: Vong Su Sam, Hong Wa, Vong Pui San e Wong Sok Kuan;

4) Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau: Choi Kam Fu e O Lai Heong;

5) Representante da Associação dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde de Macau: Fong Kin Kuan;

6) Representante da Associação dos Médicos Hospitalares da Função Pública de Macau: Chang Tou;

7) Representante da Associação Sindical dos Inspectores de Jogos de Macau: Chao Wo Kan.

2. É designada Joana Maria Noronha, subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer, pelo período de dois anos, as funções de secretária-geral da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2024.

8 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 43/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em regime de acumulação, Chan Hoi Fan para exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, a partir de 1 de Fevereiro de 2024 a 19 de Dezembro de 2024.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

9 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Anexo

Fundamentos da nomeação de Chan Hoi Fan para exercer, em regime de acumulação, o cargo de directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos:

— Vacatura do cargo;

— Chan Hoi Fan detém a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciada em Direito pela Universidade de Zhongshan;

— Mestrada em Direito Penal pela Universidade Popular da China.

Currículo profissional:

— Em 1 de Janeiro de 1993, integrou-se na Função Pública, como técnica superior na área jurídica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

— De Dezembro de 1994 a Julho de 1998, chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação;

— De Agosto de 1998 a Fevereiro de 2010, subdirectora dos Serviços de Identificação;

— De Abril de 2007 a Fevereiro de 2010, coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, em regime de acumulação;

— De 1 de Março de 2010 a 19 de Dezembro de 2014, coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais;

— De 20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019, Secretária para a Administração e Justiça;

— Desde 20 de Dezembro de 2019, assessora do Gabinete do Chefe do Executivo;

— Desde 20 de Dezembro de 2019, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em regime de acumulação.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 43/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Lio Chi Hon para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

9 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Anexo

Fundamentos da nomeação de Lio Chi Hon para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos:

— Vacatura do cargo;

— Lio Chi Hon detém a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Habilitações literárias:

— Licenciado em Direito Económico Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Zhongshan;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública (MPA) pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China.

Currículo profissional:

— Em 2002, integrou-se na Função Pública;

— De 2002 a 2003, adjunto-técnico de 2.ª classe, do Comissariado contra a Corrupção;

— De 2003 a 2005, investigador superior do Comissariado contra a Corrupção;

— De 2005 a 2007, investigador principal do Comissariado contra a Corrupção;

— Em 2007, investigador-chefe do Comissariado contra a Corrupção;

— De 2009 a 2011, técnico superior principal, do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (chefia funcional da área jurídica);

— De 2011 a 2014, técnico superior assessor do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (chefia funcional da área jurídica);

— De 20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

— De 5 de Abril de 2015 a 18 de Fevereiro de 2020, membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões;

— De 1 de Março de 2016 a 19 de Dezembro de 2019, membro do Conselho para a Renovação Urbana;

— A partir de 20 de Dezembro de 2019, coordenador-adjunto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia que fazem parte integrante do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Im Sio Kei como membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2024.

9 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), do n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 16.º dos Estatutos da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, em regime de acumulação de funções, de Leong Wai Man, como presidente do Conselho de Administração da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada, pelo período de um ano, a partir de 24 de Janeiro de 2024.

2. É renovada a nomeação, em regime de acumulação de funções, de Chan Ka Io, como administrador do Conselho de Administração da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada, pelo período de um ano, a partir de 24 de Janeiro de 2024.

11 de Janeiro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.