---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

---

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 9/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos n.os 1 a 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

É renovada a comissão de serviço de Diana Maria Vital Costa, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2023, como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

1 de Junho de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

---

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 10/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É renovada a nomeação de Lo Kan U como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 15 de Julho de 2023.

2. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.

1 de Junho de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

---

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 11/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2023:

1) Ho In Mui Silvestre, que preside;

2) Tam Sio Kuan.

2. É nomeada Lo Fai como membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2023.

3. As remunerações mensais do presidente e dos restantes membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões correspondem, respectivamente, ao índice 110 e 90 da tabela indiciária da função pública.

9 de Junho de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

---

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 12/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do artigo 59.º da Lei n.º 4/2023 (Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, Wu Sau Fong, como presidente do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.

2. São nomeados membros do Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária:

1) Trabalhadores dos serviços públicos que desempenham funções na área de medicina veterinária:

(1) Tang Pak Lam;

(2) Lei Hou Ieong;

(3) Wong Wai Fong;

2) Indivíduos habilitados com licenciatura ou equivalente na área de medicina veterinária:

(1) Mai Wubing;

(2) Leong Sok Man;

(3) Lo Kin Seng.

3. O mandato dos membros referidos nos dois números anteriores é de três anos, a contar de 1 de Julho de 2023.

26 de Junho de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

———

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 26 de Junho de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.