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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2021
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2014 (Constituição da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.), as alterações efectuadas ao artigo 3.º dos Estatutos da «Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.».
Promulgado em 2 de Setembro de 2021.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
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ESTATUTOS DA «CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A.»
Artigo 3.º
Duração
A sociedade tem a duração de dez anos.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Setembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
