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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 24/2020
Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1), 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeado, mediante indigitação do Procurador, o magistrado estrangeiro Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, para exercer funções, por contrato, de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos.
2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.
16 de Julho de 2020.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
