 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
|
| |||||||||||
| Diplomas relacionados : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2019
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2018 (Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É prorrogado até 25 de Novembro de 2020 o prazo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos, fixado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2018.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de Outubro de 2019.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
———
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 21 de Outubro de 2019. — O Chefe do Gabinete, substituto, Carlos Rangel Fernandes.
