REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2019

BO N.º:

44/2019

Publicado em:

2019.10.30

Página:

18129

  • Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo para exercer o cargo de administrador e presidente do Conselho de Administração da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.», em representação da Região Administrativa Especial de Macau.
Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2019 - Manda publicar os Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A.
  • Regulamento Administrativo n.º 8/2019 - Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A.
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA DE TRANSPORTE DE METRO LIGEIRO -
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  • SOCIEDADE DO METRO LIGEIRO DE MACAU, S.A. -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º dos Estatutos da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.», publicados pelo Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2019, do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau» em vigor, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Ho Cheong Kei para exercer o cargo de administrador e presidente do Conselho de Administração da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.», em representação da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de três anos.

    2. A remuneração do cargo acima indicado é a que for fixada pela assembleia geral da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.».

    3. Cabe à «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.» suportar a remuneração referida no número anterior e as contribuições da Região Administrativa Especial de Macau para efeitos de previdência relativamente ao ora nomeado.

    4. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da extinção do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.

    23 de Outubro de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2019

    BO N.º:

    44/2019

    Publicado em:

    2019.10.30

    Página:

    18129-18131

    • Nomeia, em comissão de serviço, um indivíduo para exercer o cargo de adjunta da chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa.
    Diplomas
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    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007 - Designa a constituição dos órgãos da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa.
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    :
  • DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 5 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2019, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada, em comissão de serviço, Lúcia Abrantes dos Santos, para exercer o cargo de adjunta da chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2019.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profisional da nomeada.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2019.

    24 de Outubro de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação:

    — Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa (adiante designada por «Delegação»);
    — A nomeada satisfaz os requisitos legais, vigentes, exigidos para o exercício do cargo de adjunta da chefe da Delegação, como se demonstra pelo curriculum vitae:

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês), pela Universidade de Macau;
    — Bacharelato em Tradução e Interpretação (Português-Chinês), pelo Instituto Politécnico de Macau;
    — Curso Básico de Tradução e Interpretação, pela Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.

    Outras acções de formação:

    — Curso de Formação sobre a Situação Nacional para Funcionários da RAEM de Nível de Director — Instituto Nacional de Administração da China (em Mandarim);
    — Curso sobre Respeito e Obediência pela Legalidade Administrativa (em Português);
    — Programa de Desenvolvimento de Políticas (Chefe de Departamento);
    — Curso de Formação sobre o Relacionamento com os Media e Comunicação em Tempo de Crise;
    — Workshop sobre as Relações com a Comunicação Social e as Relações Públicas em Situação de Crise;
    — Curso sobre a Aplicação da «Descrição da Análise Funcional»;
    — Programa de Gestão para Executivos;
    — Curso de Programa de Formação Essencial para Executivos;
    — Seminário sobre Gestão de Desempenho;
    — Curso de Formação sobre a Lei Básica – Programa de Formação Essencial para Executivos (em Mandarim);
    — Curso de Formação sobre o Sistema de Gestão de Documento;
    — Curso de Práticas de Administração de Pessoal (em Português);
    — Curso de Formação Complementar para Intérpretes-Tradutores (Coimbra, Portugal);
    — Curso Intensivo de Língua Oficial Chinesa (Universidade de Língua e Cultura de Pequim);
    — Curso de Técnicas de Interpretação (coorganizado pelo Instituto Politécnico de Macau e pelos Serviços de Interpretação de Conferências em Bruxelas);
    — Curso de Formação Profissional sobre as Relações Públicas (em Português).

    Currículo profissional:

    — De 1988 a 1992, aluna do Curso Básico da extinta Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses (em regime de assalariamento);
    — De 1992 a 1994, intérprete-tradutora do quadro do pessoal da extinta Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses;
    — Desde 1994, intérprete-tradutora do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
    — De 1997 a 2003, chefia funcional do Centro de Tradução da Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
    — De 2003 a 2011, chefe do Centro de Tradução da Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
    — De 2011 a 2014, chefe do Departamento dos Assuntos Linguísticos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;
    — Desde 2014, assessora do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Outubro de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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