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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 10/2019

Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração das tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

1. São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A e II-B, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2014 e Lei n.º 10/2016, as seguintes substâncias constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante:

1) As substâncias U-47700, Butyrfentanyl, Carfentanil, Ocfentanil, Furanylfentanyl, Acryloylfentanyl (Acrylfentanyl), 4-Fluoroisobutyrfentanyl (4-FIBF, pFIBF) e Tetrahydrofuranylfentanyl (THF-F) à tabela I-A;

2) As substâncias Ethylphenidate, Methiopropamine (MPA), MDMB-CHMICA, 5F-APINACA(5F-AKB-48), XLR-11, AB-CHMINACA, 5F-ADB/5F-MDMB-PINACA, AB-PINACA, UR-144, 5F-PB-22 e 4-Fluoroamphetamine(4-FA) à tabela II-B.

2. São aditadas à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, as substâncias 4-Anilino-N-phenethylpiperidine (ANPP) e N-Phenethyl-4-piperidone (NPP), constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 8 de Maio de 2019.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

Assinada em 20 de Maio de 2019.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

(a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela I-A
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
120	U-47700	U-47700	3,4-dichloro-N-(2-dimethylamino-cyclohexyl)-N-methyl-benzamide
121	丁酰芬太尼	Butyrfentanyl	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)-4-piperidinyl]butanamide
122	卡芬太尼	Carfentanil	methyl 1-(2-phenylethyl)-4-[phenyl(propanoyl)amino]piperidine-4-carboxylate
123	奧芬太尼	Ocfentanil	N-(2-fluorophenyl)-2-methoxy-N- [1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide
124	呋喃芬太尼	Furanylfentanyl	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl] furan-2-carboxamide
125	丙烯酰芬太尼	Acryloylfentanyl (Acrylfentanyl)	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]prop-2-enamide
126	4-氟異丁基芬太尼	4-Fluoroisobutyrfentanyl (4-FIBF, pFIBF)	N-(4-fluorophenyl)-N-(1-phenetylpiperidin-4-yl)isobutyramide
127	四氫呋喃芬太尼	Tetrahydrofuranylfentanyl (THF-F)	N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl] tetrahydrofuran-2-carboxamide

(a que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela II-B
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
20	哌乙酯	Ethylphenidate	ethyl phenyl(piperidin-2-yl)acetate
21	1-（2-噻吩基）-N-甲基-2-丙胺	Methiopropamine(MPA)	N-methyl-1-(thiophen-2-yl)propan-2-amine
22	N-（1-甲氧基羰基-2,2-二甲基丙基）-1-（環己基甲基）吲哚-3-甲酰胺	MDMB-CHMICA	methyl N-{[1-(cyclohexylmethyl)-1H-indol-3-yl] carbonyl}-3-methyl-L-valinate
23	N-（1-金剛烷基）-1-（5-氟戊基）吲唑-3-甲酰胺	5F-APINACA (5F-AKB-48)	N-(adamantan-1-yl)-1-(5-fluoropentyl)-1H- indazole-3-carboxamide
24	[1-（5-氟戊基）-1H-吲哚-3-基]（2,2,3,3-四甲基環丙基）甲酮	XLR-11	[1-(5-fluoropentyl)-1H-indol-3-yl](2,2,3,3- tetramethylcyclopropyl)methanone
25	N-（1-氨甲酰基-2-甲基丙基）-1-（環己基甲基）-吲唑-3-甲酰胺	AB-CHMINACA	N-[(2S)-1-amino-3-methyl-oxobutan-2-yl]-1-(cyclohexylmethyl)-1H-indazole-3-carboxamide
26	5F-ADB/ 5F-MDMB-PINACA	5F-ADB/5F-MDMB-PINACA	methyl (2S)-2-{[1-(fluoropentyl)-1H-indazole-3- carbonyl]amino}-3,3-dimethylbutanoate
27	N-（1-氨甲酰基-2-甲基丙基）-1-戊基吲唑-3-甲酰胺	AB-PINACA	N-[(2S)-1-amino-3-methyl-1-oxobutan-2-yl]-1-pentyl-1H-indazole-3-carboxamide
28	1-戊基-3-（2,2,3,3-四甲基環丙甲酰基）吲哚	UR-144	(1-pentyl-1H-indol-3-yl)(2,2,3,3- tetramethylcyclopropyl)methanone
29	1-（5-氟戊基）吲哚-3-甲酸-8-喹啉酯	5F-PB-22	quinolin-8-yl 1- (5-fluoropentyl)-1H-indole-3-carboxylate
30	4-氟苯丙胺	4-Fluoroamphetamine (4-FA)	1-(4-fluorophenyl)propan-2-amine

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Tabela V
N.º	Denominação em Chinês	Denominação em Português	Denominação/Composição Química
17	4-苯胺-N-苯乙基哌啶	4-Anilino-N- phenethylpiperidine (ANPP)	N-phenyl-1-(2-phenylethyl)piperidin-4-amine
18	N-苯乙基-4-哌啶酮	N-Phenethyl-4-piperidone (NPP)	1-(2-phenylethyl)piperidin-4-one