REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2014

BO N.º:

27/2014

Publicado em:

2014.7.2

Página:

10393-10428

  • Manda publicar o Primeiro Protocolo Adicional ao Regulamento Geral da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008.
Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2009 - Manda efectuar diversas publicações relativas à União Postal Universal.
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    relacionadas
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  • COMUNICAÇÕES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Notas em LegisMac

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2014

    Considerando que, a República Popular da China depositou, através da Nota datada de 17 de Janeiro de 2013, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Regulamento Geral da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008, adiante designado por Protocolo, tendo, no mesmo momento, declarado que o Protocolo se aplica na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

    Considerando igualmente que o Protocolo entrou em vigor na República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 6 de Fevereiro de 2013;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da RAEM, o texto autêntico em língua francesa do Protocolo, acompanhado da sua tradução para a língua chinesa.

    Promulgado em 18 de Junho de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Junho de 2014. — A Chefe do Gabinete, substituta, O Lam.


    Premier Protocole additionnel au Règlement généralde l’Union postale universelle


    萬國郵政聯盟總規則第一附加議定書


        

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