REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2013

BO N.º:

49/2013

Publicado em:

2013.12.4

Página:

19120

  • Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 17/2012 - Lei do Orçamento de 2013.
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  • CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2013

    Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-66 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para o Desenvolvimento Turístico;

    Sob proposta do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-66, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para o Desenvolvimento Turístico, é reforçada na importância de $ 1 100 000,00 (um milhão e cem mil patacas) distribuindo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2012, da seguinte forma:

     

    Despesas correntes

     

    02-00-00-00

    Bens e serviços

    $ 1 100 000,00

    02-01-00-00

    Bens duradouros

     

    02-01-01-00

    Construções e grandes reparações

    $ 1 100 000,00

     

    Total das despesas

    $ 1 100 000,00

    22 de Novembro de 2013.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Novembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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