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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 24/2013
Alteração à versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 30/2011 (Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023)
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração
A subalínea (4) da alínea 4) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2011 (Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 5/2012, passa a ter, na versão chinesa, a seguinte redacção:
«第三條
中國銀行股份有限公司發行的紙幣構圖
一、 ......
（一） ......
（二） ......
（三） ......
（四） ......
(1) ......
(2) ......
(3) ......
(4)“澳門分行行長”的中文字樣及相關的複製簽名；
（五） ......
（六） ......
（七） ......
二、 ......
（一） ......
（二） ......
（三） ......
三、...... »
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 4 de Outubro de 2013.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
