REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2011

BO N.º:

35/2011

Publicado em:

2011.8.31

Página:

9683-9685

  • Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Comunidade das Baamas e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Categorias
relacionadas
:
  • ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2011

    O Governo da Comunidade das Baamas e o Governo da República Popular da China concluíram, por troca de notas, o acordo relativo à instalação do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Neste sentido, o Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Governo da Comunidade das Baamas no seu texto autêntico em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua chinesa e a Nota do Governo da República Popular da China no seu texto autêntico em língua chinesa.

    Em conformidade com o disposto no referido acordo, a área de jurisdição consular do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China inclui, após o Governo da República Popular da China ter voltado a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau.

    Promulgado em 18 de Agosto de 2011.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


    Note of the Commonwealth of The Bahamas,

    15th January 1999

    “(…)

    I have the honour, on behalf of the Government of the Commonwealth of The Bahamas, to confirm that the Government of the Commonwealth of The Bahamas and the Government of the People’s Republic of China have, through friendly consultations, reached the following agreement on the establishment by the Commonwealth of The Bahamas of a Consulate General in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China.

    I. The Government of the People’s Republic of China agrees to the establishment by the Government of the Commonwealth of The Bahamas of a Consulate General in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China with the Hong Kong Special Administrative Region as its consular district. The consular district will also include the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China after the Government of the People’s Republic of China resumes the exercise of sovereignty over Macao on 20th December 1999. Prior to that, with the consent of the Portuguese Government, the Consulate General of the Commonwealth of The Bahamas in the Hong Kong Special Administrative Region may look after the consular affairs related to Macao.

    II. The Consulate General of the Commonwealth of The Bahamas in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China shall exercise its consular functions and enjoy the corresponding privileges and immunities within the limits of the Vienna Convention on Consular Relations done on 24th April 1963 and the relevant laws and regulations of the People’s Republic of China, including the laws and regulations of the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China.

    III. The Government of the People’s Republic of China will, in accordance with the Vienna Convention on Consular Relations and the relevant laws and regulations of the People’s Republic of China, provide necessary assistance and facilities to the Consulate General of the Commonwealth of The Bahamas in the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China in the exercise of its consular functions.

    IV. The two sides shall properly handle consular matters between the two countries in the spirit of friendly consultation and in accordance with the Vienna Convention on Consular Relations and international practice.

    If the above points receive Your Excellency’s confirmation in a note in reply made on behalf of your Government, the present note and your return note shall form an agreement between our two Governments and shall enter into force as of the date of your return note.

    (…)”


    巴哈馬國一九九九年一月十五日照會


    中華人民共和國一九九九年一月十五日照會


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader