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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 38/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição do novo «Macro-sistema IBM AS/400» destinado à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Vanda Computer Service (Macau) Co. Ltd.».

12 de Agosto de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 39/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada da obra de remodelação da zona de lazer do Nam Ou Garden da Estrada Marginal da Areia Preta, a celebrar com a «JM — Engenharia e Construções Limitada».

16 de Agosto de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 45/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1, 2, 3 e 5 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Ieong Kim I para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de dois anos, a partir de 26 de Agosto de 2011.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

19 de Agosto de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ieong Kim I para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:

— Vacatura do cargo;

— Ieong Kim I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Sociais pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);

— Mestrado em Gestão Empresarial (Master in Business Administration) pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);

— Mestrado em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Cursos de Gestão para Quadros Superiores da Administração Pública:

— Programa sobre Decisão Pública para Funcionários de Alto Nível da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), organizado pelo Instituto Nacional de Administração da República Popular da China em colaboração com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP);

— Curso de Estudo Temático destinado aos Quadros Superiores da RAEM, ministrado pela Academia de Liderança Executiva de Pudong da República Popular da China em colaboração com os SAFP;

— Programa de Formação Essencial para Executivos, organizado pelo Instituto Nacional de Administração da República Popular da China em colaboração com os SAFP;

— Curso de Programa de Formação Essencial para Executivos, organizado em colaboração entre o Instituto Nacional de Administração da República Popular da China, a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e os SAFP;

— Curso de Formação de Porta-Vozes para Conferências de Imprensa, ministrado pela Universidade dos Negócios Estrangeiros de Pequim em colaboração com os SAFP;

— Programa de Gestão para Executivos, organizado em colaboração entre os SAFP e o Civil Service College de Singapura.

Currículo profissional:

Maio de 1987 - Julho de 1987:	Assistente de Relações Públicas de 2.ª classe, do Centro de Atendimento e Informação ao Público;
Agosto de 1987 - Abril de 1988:	Assistente de relações públicas de 2.ª classe, exercendo as funções de secretária do Director dos Serviços de Administração e Função Pública;
Maio de 1988 - Agosto de 1989:	Adjunto-técnico de 2.ª classe, exercendo as funções de secretária do Director dos Serviços de Administração e Função Pública;
Setembro de 1989 - Junho de 1990:	Secretária do Chefe da Representação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto e Grupo de Terras Luso-Chineses;
Junho de 1990 - Junho de 1991:	Secretária pessoal do Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição;
Junho de 1991 - Junho de 1993:	Secretária pessoal do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura;
Março de 1994 - Junho de 1995:	Coordenadora Executiva da MGM — Macau Granitos & Mármores Limitada;
Outubro de 1995 - Abril de 1998:	Técnica do Departamento de Promoção Comercial do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
Abril de 1998 - Dezembro de 1998:	Técnica principal, 3.º escalão, do Leal Senado de Macau;
Janeiro de 1999 - Dezembro de 2001:	Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais da Câmara Municipal de Macau Provisória;
Janeiro de 2002 - 19 de Junho de 2002	Chefe de Departamento do Gabinete de Apoio Técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
20 de Junho de 2002 até à presente data:	Subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 46/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 23/94/M, de 9 de Maio, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Joana Maria Noronha para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de dois anos, a partir de 26 de Agosto de 2011.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

19 de Agosto de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Joana Maria Noronha para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP):

— Vacatura do cargo;

— Joana Maria Noronha possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade da Ásia Oriental de Macau em 1989;

— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-Sen em 1997.

Cursos de Formação Essencial para Executivos da Administração Pública:

— Programa de Formação Essencial para Executivos, organizado pelo Instituto Nacional de Administração da República Popular da China em colaboração com os SAFP;

— Curso de Programa de Formação Essencial para Executivos, organizado em colaboração entre o Instituto Nacional de Administração da República Popular da China, a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau e os SAFP;

— Programa de Gestão para Executivos, organizado em colaboração entre os SAFP e o Civil Service College de Singapura.

Currículo profissional:

1990	Ingresso na função pública;
1991-1995	Técnica superior do Departamento de Administração Civil e Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos SAFP;
1995-1997	Adjunta da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos SAFP;
1997-2000	Chefe da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos SAFP;
2000-2009	Chefe do Centro de Atendimento e Informação ao Público, substituta, dos SAFP;
Agosto de 2009 até à presente data	Chefe do Centro de Atendimento e Informação ao Público dos SAFP.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 19 de Agosto de 2011. — A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng.