REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 8/2011/Mesa

BO N.º:

22/2011

Publicado em:

2011.6.1

Página:

5986

  • Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  •  
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  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
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    Deliberação n.º 8/2011/Mesa

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 9.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 11/2000 e alterada pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, e nos termos do disposto no artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, e alterado pela Lei n.º 4/2000, a Mesa da Assembleia Legislativa, delibera:

    1. É designada para servir como notária privativa da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, a licenciada em Direito Sílvia Maria Trindade Barradas.

    2. A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Assembleia Legislativa, aos 26 de Maio de 2011.

    A Mesa. — Lau Cheock Va, presidente. — Ho Iat Seng, vice-presidente. — Chui Sai Cheong, primeiro-secretário. — Kou Hoi In, segundo-secretário.

    ———

    Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 27 de Maio de 2011. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.


        

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