REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2011

BO N.º:

14/2011

Publicado em:

2011.4.6

Página:

3636

  • Designa os membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011 - Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
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  • COMISSÃO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos, as seguintes personalidades:

    1) Sam Chan Io, que preside;

    2) Chan Kam Meng;

    3) Chan Hio Wan;

    4) José Chu;

    5) Chong Seng Sam.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    29 de Março de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2011

    BO N.º:

    14/2011

    Publicado em:

    2011.4.6

    Página:

    3636-3637

    • Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.
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    relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões previstos nas alíneas 6), 7) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, com mandato de dois anos:

    1) Tchiang Van Kei, representante da Secretária para a Administração e Justiça;

    2) Vong Sin Man, representante do Secretário para a Economia e Finanças;

    3) António José Félix Pontes, administrador da Autoridade Monetária de Macau;

    4) Personalidades de reconhecido mérito, com experiência no sector económico-financeiro ou segurador:

    (1) Chan Hio Peng;

    (2) Chan Kim Peng;

    (3) Ma Chris Chuk Ho.

    2. As personalidades referidas na alínea 4) do número anterior têm direito a senhas de presença pelas reuniões efectuadas, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Abril de 2011.

    1 de Abril de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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