REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2011

BO N.º:

12/2011

Publicado em:

2011.3.23

Página:

3310

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de pavimentação com betume do Circuito de Manutenção da Colina da Guia».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de pavimentação com betume do Circuito de Manutenção da Colina da Guia», a celebrar com a «Lei Seng — Construções, Limitada».

    8 de Março de 2011.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2011

    BO N.º:

    12/2011

    Publicado em:

    2011.3.23

    Página:

    3311

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de melhoramento da rede de drenagem e embelezamento da passagem de peões da Rua de Évora e Rua de Nam Keng da Taipa».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de melhoramento da rede de drenagem e embelezamento da passagem de peões da Rua de Évora e Rua de Nam Keng da Taipa», a celebrar com o «Construtor Civil Lai Pui Pek».

    8 de Março de 2011.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2011

    BO N.º:

    12/2011

    Publicado em:

    2011.3.23

    Página:

    3311

    • Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do serviço de «Oracle Advanced Support Assistance» destinado aos mesmos Serviços.
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição do serviço «Oracle Advanced Support Assistance» destinado à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «IT Channel (Macau) Ltd.».

    10 de Março de 2011.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 11 de Março de 2011. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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