REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2010

BO N.º:

17/2010

Publicado em:

2010.4.28

Página:

4715

  • Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Serviços de assistência, reparação e manutenção dos software e hardware, da resposta ao tratamento da reparação e manutenção e de armazenagem das peças acessórias do sistema do bilhete de identidade do tipo “cartão inteligente”».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Serviços de assistência, reparação e manutenção dos software e hardware, da resposta ao tratamento da reparação e manutenção e de armazenagem das peças acessórias do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente»» destinados ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a empresa alemã «Giesecke & Devrient GmbH».

    16 de Abril de 2010.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 16 de Abril de 2010. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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