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Diploma: | Decreto-Lei n.º 45/76/M | BO N.º: | 38/1976 | Publicado em: | 1976.9.18 | Página: | 1254 | | |
| - Concede aos militares do recrutamento de Macau o direito à pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência.
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Decreto-Lei n.º 45/76/M
de 18 de Setembro
Art. 1.º É concedido aos militares do recrutamento de Macau o direito à
pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência.
Art. 2.º Ao pessoal referido no artigo anterior é tornado extensivo, com as
necessárias adaptações, o Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, do Governo
da República, e bem assim a legislação que posteriormente o alterou.
