REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2004

BO N.º:

31/2004

Publicado em:

2004.8.4

Página:

4871

  • Designa um licenciado em Direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos.
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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:

    É designado o licenciado em Direito Nip Wa Ieng para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Xin Kang Cheng Motors Ltd.», para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos.

    29 de Julho de 2004.

    O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

    ———

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 29 de Julho de 2004. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.


        

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