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Diploma: | Portaria n.º 428/71 | BO N.º: | 39/1971 | Publicado em: | 1971.9.28 | Página: | 1445 | | |
| - Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969.
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relacionados : | Portaria n.º 428/71 - Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969.Decreto n.º 299/71 - Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis nºs. 39193, 41304 e 47479.Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1981. |
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Portaria n.º 428/71
de 13 de Agosto
Julgando-se conveniente e necessário tornar extensivo ao ultramar o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde de 1969;
Ouvidos os governos das províncias ultramarinas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de Julho, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. — J. da Silva Cunha.
(D.G. n.º 190, de 13-8-1971, I Série).
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