REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2002 | BO N.º: | 19/2002 | Publicado em: | 2002.5.8 | Página: | 1917 | | |
| - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
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Diplomas
relacionados : | Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2000 - Manda publicar o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção Protecção Recíproca de Investimentos.Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2002 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000.Rectificação - Respeitante ao Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 8 de Maio de 2002, referente à entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000. |
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Categorias
relacionadas : | ECONOMIA E FINANÇAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2002
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo
6.º da Lei n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, que o
Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial
de Macau, por troca de notas, datadas respectivamente de 2 de Abril de 2002 e
17 de Abril de 2002, efectuaram a notificação recíproca de que se encontram
cumpridos os procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo
entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau
sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em
Lisboa, em 17 de Maio de 2000.
O citado Acordo encontra-se publicado no
Boletim Oficial da Região
Administrativa Especial de Macau, I Série, n.º 31, de 31 de Julho de 2000 e,
em conformidade com o disposto no seu artigo 13.º, entra em vigor para ambas
as partes em 17 de Maio de 2002.
Promulgado em 2 de Maio de 2002.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Maio de 2002. - O Chefe do
Gabinete, Ho Veng On.
