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Diploma:

Portaria n.º 517/99/M

BO N.º:

49/1999

Publicado em:

1999.12.6

Página:

5651

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 42/82/M - Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro.
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  • TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
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    Portaria n.º 517/99/M

    de 6 de Dezembro

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