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Diploma:

Aviso n.º 34/96

BO N.º:

3/1996

Publicado em:

1996.1.15

Página:

99

  • Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.
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