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Diploma:

Portaria n.º 217/95/M

BO N.º:

31/1995

Publicado em:

1995.7.31

Página:

1041

  • Autoriza a constituição de um banco com a denominação de Banco Espírito Santo da China, S.A.R.L.
Alterações :
  • Portaria n.º 263/95/M - Altera a denominação do banco autorizado a constituir-se em Macau pela Portaria n.º 217/95/M, de 31 de Julho.
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    :
  • Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
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  • BANCOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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  • NOVO BANCO ÁSIA, S.A. -
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    Portaria n.º 217/95/M

    de 31 de Julho

    Artigo 1.º É autorizada a constituição de um banco em Macau com a denominação de «Banco Espírito Santo da China, S.A.R.L.», em chinês «Pit Lei Seng Ngan Hong Iao Han Cong Si».

    Artigo 2.º O capital social é de MOP 100 000 000,00 (cem milhões de patacas), o qual, no acto de constituição, deve estar integralmente subscrito e realizado em dinheiro e encontrar-se depositado na Autoridade Monetária e Cambial de Macau, ou à sua ordem, pelo menos, metade do respectivo montante.

    Artigo 3.º O banco a constituir adoptará os estatutos aprovados pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau e exercerá a actividade bancária no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.

    Governo de Macau, aos 19 de Julho de 1995.

     Publique-se.


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