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Decreto-Lei n.º 28/95/M

de 26 de Junho

O adequado aproveitamento urbanístico definido para o Beco da Romã aconselha a anexação ao terreno, resultante da demolição dos imóveis sitos no referido Beco com os n.os 2, 4 e 6, da parcela de terreno contígua com a área de 5 (cinco) metros quadrados, assinalada com a letra «D» na planta n.º 3 946/92, emitida em 14 de Novembro de 1994, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, de forma a permitir o acerto da fachada dos edifícios daquele Beco.

Considerando, todavia, que a parcela de terreno em causa integra, por natureza, o domínio público, torna-se necessário proceder à sua desafectação e subsequente integração no domínio privado do Território, como terreno vago, a fim de poder ser concedida nos termos legais.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. É desafectada do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrada no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área global de 5 (cinco) metros quadrados, assinalada com a letra «D» na planta n.º 3 946/92, emitida em 14 de Novembro de 1994, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

Aprovado em 22 de Junho de 1995.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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