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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Lei n.º 7/91/M

de 15 de Julho

Actualização dos índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e alteração do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho

Tendo em atenção o proposto pelo Governador de Macau e cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Índices de vencimentos)

1. *

2. *

3. A remuneração dos instruendos do Serviço de Segurança Territorial, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, passa a ser a correspondente ao índice atribuído ao posto de «guarda — 1.º escalão», diminuído de 50 pontos durante os períodos de instrução básica e especial e de 20 pontos durante o período de estágio.

4. Os valores correspondentes a cada índice são fixados de acordo com a fórmula e o valor do índice 100 estabelecidos para a Administração Pública.

5. A actualização dos vencimentos opera-se na proporção da alteração do valor do índice 100.

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 7/94/M

Artigo 2.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 7/94/M

Artigo 9.º

(Carreiras do Corpo de Polícia de Segurança Pública)

1. A carreira ordinária ou de linha masculina e a carreira ordinária ou de linha feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é a seguinte:

Guarda, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Guarda-ajudante, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Subchefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Comissário, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;

Comissário-chefe, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;

Comandante de secção, com 1.º, 2.º e 3.º escalões.

2. As carreiras de especialistas do CPSP são as seguintes:

a) Carreira de músicos:

Guarda músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Guarda-ajudante músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Subchefe músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe músico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões.

b) Carreira de radiomontadores:

Guarda radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Guarda-ajudante radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Subchefe radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe radiomontador, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

c) Carreira de mecânicos:

Guarda mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Guarda-ajudante mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Subchefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões.

Artigo 10.º

(Carreiras da Polícia Marítima e Fiscal)

1. A carreira ordinária ou de linha masculina e a carreira ordinária ou de linha feminina da Polícia Marítima e Fiscal (PMF) é a seguinte:

Guarda, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Guarda de 1.ª classe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Subchefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Comissário, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;

Comissário-chefe, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;

Comissário principal, com 1.º, 2.º e 3.º escalões.

2. A carreira de especialista da PMF é a seguinte:

Carreira de mecânico:

Guarda mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Guarda de 1.ª classe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Subchefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe mecânico, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões.

Artigo 11.º

(Carreiras do Corpo de Bombeiros)

A carreira ordinária ou de linha do Corpo de Bombeiros (CB) é a seguinte:

Bombeiro, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Bombeiro-ajudante, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Subchefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe, com 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões;

Chefe de primeira, com 1.º, 2.º e 3.º escalões;

Chefe-ajudante, com 1.º, 2.º e 3.º escalões.

Artigo 43.º

(Duração dos escalões nos postos das carreiras ordinárias ou de linha e de especialistas)

Nos postos das carreiras ordinárias ou de linha e de especialistas o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato é o estabelecido para as carreiras verticais do regime da Administração Pública.

Artigo 3.º

(Revogações)

São revogados o Decreto-Lei n.º 10/90/M, de 12 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 23/90/M, de 29 de Maio.

Artigo 4.º

(Começo de vigência)

1. Esta lei entra imediatamente em vigor.

2. Os seus efeitos remuneratórios retroagem a 1 de Janeiro de 1991.

Aprovada em 4 de Julho de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

Promulgada em 11 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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TABELA A

(A que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

TABELA B

(A que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)