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立法會

法規:

更正

公報編號:

36/1996

刊登日期:

1996.9.2

  • (第22/96/M號法律)。
相關法規 :
  • 更正 - (第22/96/M號法律)。
  • 第22/96/M號法律 - 修改《民事登記法典》若干條文,該法典係經三月十六日第14/87/M號法令所通過者——若干廢止。
  •  
    相關類別 :
  • 民事登記 - 法院 - 法務局 -
  •  

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    於八月十九日第三十四期《政府公報》第一組公布之八月十九日第22/96/M號法律第二條第一款之葡文本有不準備之處,現命令將有關文本再行公布:

    «1. As alterações introduzidas pelo artigo 1.° da presente lei ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 14/87/M, de 16 de Março, aplicam-se ao suprimento de certidões e à verificação da identidade e da capacidade matrimonial dos nubentes casados segundo os usos e costumes chineses em Macau antes da entrada em vigor do referido Código».

    一九九六年八月二十日於澳門立法會

    執行主席 何厚鏵


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