Governo da RAEM

Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. 2019/06/24
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2015, Renova a autorização sobre a utilização do sistema de videovigilância com oito câmaras, já existente na Secção de Fiscalização e Registo do Departamento de Informação do CPSP. 2015/04/29
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 233/2013, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, em Macau. 2014/01/02
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2012, Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau. 2012/07/18
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2012, Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, em Macau, no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto dos SA no Terminal Provisório da Taipa sitos na Ilha da Taipa. 2012/07/11
28/03/2024 16:44:59 WF2015