Governo da RAEM

Regime Jurídico dos Documentos e Assinaturas Electrónicas

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Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2005, Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação. Regulamento Administrativo n.º 14/2005, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas. Lei n.º 5/2005, Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.

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Regulamento Administrativo n.º 23/2016, Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 64/99/M, Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.