Auto-Silos
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| Regulamento Administrativo n.º 28/2023, Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento. | 2023/07/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. | 2023/07/24 |
| Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. | 2023/04/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2017, Altera as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros. | 2017/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016, Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003. | 2016/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2015, Fixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros. | 2015/07/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 35/2003,  - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento. |
2003/11/17 |
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Decreto-Lei n.º 52/87/M, - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos. |
1987/07/13 |
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