Governo da RAEM

Fundo de Segurança Social

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Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013, Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011, Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social. Portaria n.º 187/91/M, Autoriza o Fundo de Segurança Social a utilizar o seu logotipo.
Regulamento Administrativo n.º 1/2002, Revogado - Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 44/98/M, Revogado - Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 59/93/M, Revogado - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. Decreto-Lei n.º 6/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social). Decreto-Lei n.º 84/89/M, Revogado - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018, Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2017, Nomeia, em regime de tempo parcial, um vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2017, Nomeia, em comissão de serviço, a vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2017, Nomeia um vogal do Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de remodelação das instalações do Fundo de Segurança Social na Freguesia de São Lázaro».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2017, Atribui no ano de 2017 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Regulamento Administrativo n.º 12/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2017, Nomeia o vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 394/2016, Cria o Grupo Director Interdepartamental do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016, Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 7, II Série, de 2018/02/14, Extracto de deliberação.
B.O. n.º: 6, II Série, de 2018/02/07, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2018/01/31, Aviso referente à lista sobre os fundos de pensões que foram autorizados a registar como instrumentos de aplicação do regime de previdência central não obrigatório e as respectivas entidades gestoras de fundos.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2017.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 3, II Série, de 2018/01/17, Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento do Regime de Previdência Central.
B.O. n.º: 3, II Série, de 2018/01/17, Delegação e subdelegação de competências na vice-presidente do Conselho de Administração.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2018/01/10, Aviso referente à lista sobre os fundos de pensões que foram autorizados a registar como instrumentos de aplicação do regime de previdência central não obrigatório e as respectivas entidades gestoras de fundos.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2018/01/10, Delegação de competências no presidente do Conselho de Administração.
B.O. n.º: 2, II Série, de 2018/01/10, Extractos de despachos.

Informação

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