Governo da RAEM

Agências de Viagem e Guias Turísticos

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Decreto-Lei n.º 25/93/M, Revogado - Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado. Decreto-Lei n.º 28/78/M, Revogado - Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965. Diploma Legislativo n.º 1664, Revogado - Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e de Turismo.

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