Governo da RAEM

Saúde

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2016, Homologa os critérios e regras de certificação da morte cerebral propostos pela Comissão de Ética para as Ciências da Vida. Regulamento Administrativo n.º 4/2016, Alteração ao Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). Lei n.º 1/2016, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2016, Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. Regulamento Administrativo n.º 16/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). Lei n.º 8/2013, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2010, Extingue o Centro de Coordenação da Gripe e determina o levantamento das medidas especiais previstas no Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2010, Altera a alínea 1) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2009. Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2008, Aprova o modelo do impresso de Certificado Internacional de Vacinação. Regulamento Administrativo n.º 15/2008, Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2005, Aprova o regulamento interno da Comissão de Saúde Mental. Lei n.º 2/2004, Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. Decreto-Lei n.º 111/99/M, Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. Decreto-Lei n.º 31/99/M, Aprova o regime da saúde mental. Decreto-Lei n.º 7/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida. Decreto-Lei n.º 51/80/M, Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau. Decreto-Lei n.º 25/80/M, Abole a obrigatoriedade legal de vacinação anti-varólica em Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2013, Revogado - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2009, Revogado - Cria o Centro de Coordenação da Gripe. Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2008, Revogado - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. Portaria n.º 397/99/M, Revogado - Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações. Portaria n.º 39/89/M, Revogado - Substitui o mapa e modelos anexos à Portaria n.º 196/88/M, de 5 de Dezembro, (Tabela das doenças de declaração obrigatória). Portaria n.º 196/88/M, Revogado - Altera o mapa e os modelos, aprovados pela Portarias 5/87/M, de 19 de Janeiro (Tabela das doenças de declaração obrigatória). Portaria n.º 5/87/M, Revogado - Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória. Decreto-Lei n.º 6/85/M, Revogado - Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão. Lei n.º 3/83/M, Revogado - Estabelece medidas de prevenção e limitação de tabagismo.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018, Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017.
Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017, Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.
Lei n.º 9/2017, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Rectificação, Rectificação da versão chinesa da alínea 9) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2016, Designa os membros da Comissão de Saúde Mental.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014, Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos».
Regulamento Administrativo n.º 18/2013, Conselho para os Assuntos Médicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.
Regulamento Administrativo n.º 37/2011, Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.