Governo da RAEM

Carreiras das Forças de Segurança

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Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Ordem Executiva n.º 33/2012, Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2011, Aprova a fórmula de classificação total obtida a partir da aplicação dos métodos de selecção e a fórmula de classificação final do processo de selecção do concurso de acesso à categoria de comissário da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço. Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006, Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2005, Altera o n.º 2 do Despacho n.º 10/SAS/95, de 13 de Fevereiro. Lei n.º 2/2005, Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Lei n.º 3/2003, Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário. Decreto-Lei n.º 98/99/M, Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais. Despacho n.º 170/SAS/98, Determinando que o tempo de permanência em vários postos das carreiras do CPSP e do CB seja reduzido para um ano. Decreto-Lei n.º 51/97/M, Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Despacho n.º 122/SAS/97, Determina o tempo mínimo de permanência nos postos de subcomissário, comissário e subintendente, das carreiras superiores do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal e, bem assim, nos postos de chefe-assistente, chefe de primeira e chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros. Decreto-Lei n.º 67/96/M, Altera as fórmulas de classificação final dos concorrentes aos cursos de promoção da carreira de base dos militarizados das FSM. Despacho n.º 58/SAS/95, Reduz para um ano o tempo mínimo de permanência no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção ao posto imediato. Despacho n.º 10/SAS/95, Aprova as normas do processo para a organização, caracterização e tipo de classificação das provas físicas a realizar nos concursos para a frequência dos cursos de promoção nas FSM. Despacho n.º 119/SAS/94, Cria o Curso de Actualização e Aperfeiçoamento para Chefes (CAAC) destinado aos militarizados das carreiras de base das corporações das FSM. Portaria n.º 2/95/M, Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Promoção das Forças de Segurança de Macau Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. Lei n.º 7/94/M, Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. Lei n.º 18/88/M, Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, Revogado - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. Ordem Executiva n.º 7/2003, Revogado - Define o horário semanal de trabalho do pessoal alfandegário. Rectificação, Do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2002, II Série, de 17 de Abril. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, Revogado - Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. Decreto-Lei n.º 21/96/M, Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior) Despacho n.º 77/GM/95, Revogado - Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março. Despacho n.º 13/SAS/95, Revogado - Regulamenta a forma de cálculo do montante da indemnização a pagar pelo militarizado das FSM, dispensado do serviço antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo. Portaria n.º 281/94/M, Revogado - Substitui os quadros do pessoal militarizado das corporações e Escola Superior das FSM e regula o direito ao uso de uniformes e distintivos pelos militarizados das novas carreiras. Decreto-Lei n.º 65/93/M, Revogado - Mantém em 1994 o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau fixados para 1993. Decreto-Lei n.º 50/93/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) . Despacho n.º 48/SAS/93, Revogado - Dispensa da frequência de estágio preparatório, os agentes do CPSP, instruendos dos cursos de operações especiais para efeitos de admissão aos concursos de promoção a guarda-ajudante e subchefe. Portaria n.º 189/92/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º e 35.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro. Decreto-Lei n.º 42/92/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro. Lei n.º 7/91/M, Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). — Revoga os Decretos-Leis n.os. 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente. Despacho n.º 6/SAS/91, Revogado - Respeitante às habilitações académicas e redução de tempo de serviço, como condição de admissão aos concursos de promoção a subchefe e chefe. Decreto-Lei n.º 67/90/M, Revogado - Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. — Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio. Portaria n.º 217/90/M, Revogado - Atribui uma remuneração suplementar mensal ao pessoal de vigilância do Estabelecimento Prisional de Coloane. Decreto-Lei n.º 36/90/M, Revogado - Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das corporações das FSM. Decreto-Lei n.º 35/90/M, Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no exterior. Decreto-Lei n.º 23/90/M, Revogado - Dá nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de progressão nas carreiras das Forças de Segurança de Macau). Decreto-Lei n.º 21/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 30.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das FSM). Portaria n.º 96/90/M, Revogado - Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente. Decreto-Lei n.º 10/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto. Decreto-Lei n.º 64/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). Decreto-Lei n.º 56/89/M, Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa. Portaria n.º 80/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro. Despacho n.º 43/GM/89, Revogado - Aprova a tabela dos valores a cobrar pela prestação de «serviços remunerados», a desempenhar pelos elementos das Corporações Militarizadas e Corpo de Bombeiros da F.S.M. Decreto-Lei n.º 7/89/M, Revogado - Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime júridico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros. Decreto-Lei n.º 84/88/M, Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho. Decreto-Lei n.º 62/88/M, Revogado - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. Decreto-Lei n.º 40/88/M, Revogado - Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau. Lei n.º 10/87/M, Revogado - Estabelece novos índices de vencimento aos diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de Bombeiros das FSM. — Revoga o n.º 1 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho. Despacho n.º 31/86, Revogado - Respeitante ao regulamento do curso de promoção a comissário e chefe de primeira. Decreto-Lei n.º 18/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.os. 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM). Portaria n.º 151/85/M, Revogado - Aprova os quadros de pessoal do Comando das FSM, do CPSP, da PMF, do CB, do CIC e da PM. Despacho n.º 144/85, Revogado - Confere direito a passagens aéreas em classe executiva a diversos cargos das Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 56/85/M, Revogado - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 2/85/M, Revogado - Dá cobertura legal a procedimentos adoptados com vista ao regime de provimento em lugares de ingresso dos quadros de pessoal das FSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/84/M, de 3 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 120/84/M, Revogado - Estabelece normas quanto ao provimento em lugares de ingresso dos quadros do pessoal das Forças de Segurança de Macau. Portaria n.º 168/84/M, Revogado - Introduz alterações ao Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. Portaria n.º 33/84/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. Lei n.º 5/83/M, Revogado - Cria cargos nos quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. Portaria n.º 73-A/80/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública. — Revoga o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, incluído na Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro. Portaria n.º 73-C/80/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções do Corpo de Bombeiros. — Revoga a Portaria n.º 5244, de 11 de Outubro de 1952. Portaria n.º 73-B/80/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga os artigos das secções 2.3, 2.4 e 2.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. Lei n.º 4/77/M, Revogado - Inclui na categoria da letra N do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal. Portaria n.º 91/77/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Admissão do Polícia Marítima e Fiscal. Decreto-Lei n.º 18/77/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 3.º classe nos quadros da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública e extingue, nos mesmos quadros lugares de guarda de 4ª classe. Portaria n.º 27/77/M, Revogado - Aprova os Regulamentos de Admissão e de Promoções da Polícia de Segurança Pública de Macau. — Revoga as Portarias n.º 275/74 e 35/75, respectivamente, de 21 de Dezembro e 15 de Março.

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