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Serviços de Alfândega

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Lei n.º 6/2017, Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. Ordem Executiva n.º 65/2013, Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. Ordem Executiva n.º 33/2012, Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2011, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de admissão ao curso de formação para o ingresso na categoria de subcomissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2009, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de comissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2009, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de subintendente alfandegário/intendente alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário. Regulamento Administrativo n.º 25/2008, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 11/2007, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de subinspector alfandegário e de subinspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário. Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de inspector alfandegário e de inspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2005, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de verificador superior alfandegário e de verificador superior alfandegário mecânico, das carreiras de base do pessoal alfandegário. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005, Altera as condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário, constantes do anexo IV do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004. Ordem Executiva n.º 13/2005, Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário. Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Regulamento Administrativo n.º 1/2004, Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. Ordem Executiva n.º 15/2003, Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001. Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003, Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal. Regulamento Administrativo n.º 4/2003, Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário. Lei n.º 3/2003, Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário. Lei n.º 1/2002, Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamento Administrativo n.º 21/2001, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. Lei n.º 11/2001, Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações. Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações. Despacho n.º 52/SAS/98, Aprova os cursos para efeitos de promoção aos postos das carreiras de base da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). Despacho n.º 4/GM/95, Define as condições de frequência do curso de preparação para o exercício de funções de guarda mecânico de 1ª classe e de guarda mecânico nas lanchas de fiscalização da PMF. Decreto-Lei n.º 66/94/M, Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 114/84/M, Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2003, Revogado - Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelo pessoal alfandegário da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 16/2003, Revogado - Aprova o Modelo e Normas de Uso do Uniforme do pessoal alfandegário. Ordem Executiva n.º 45/2001, Revogado - Delega competências no Director-geral dos Serviços de Alfândega. Portaria n.º 83/99/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). Decreto-Lei n.º 12/97/M, Revogado - Introduz na orgânica da Polícia Marítima e Fiscal alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. Portaria n.º 104/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. Decreto-Lei n.º 2/95/M, Revogado - Reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Decreto-Lei n.º 14/86/M, de 8 de Fevereiro. Despacho n.º 15/SAS/95, Revogado - Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base da Polícia Marítima e Fiscal (PMF) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. Decreto-Lei n.º 60/91/M, Revogado - Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia. Lei n.º 6/88/M, Revogado - Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio. Decreto-Lei n.º 14/86/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969. Decreto-Lei n.º 65/85/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações. Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. Decreto-Lei n.º 47/83/M, Revogado - Aumenta lugares no quadro de pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. Decreto-Lei n.º 49/82/M, Revogado - Aumenta vários lugares nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. Decreto-Lei n.º 25/82/M, Revogado - Aumenta vários lugares ao quadro de pessoal militar da Polícia Marítima e Fiscal. Decreto-Lei n.º 14/82/M, Estabelece normas respeitantes à nomeação em comissão de serviço para os quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal, de elementos pertencentes aos quadros das forças congéneres de Portugal. Decreto-Lei n.º 2/79/M, Revogado - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 2.4.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. Decreto-Lei n.º 38/78/M, Reduz para três anos o tempo mínimo de serviço efectivo na Polícia Marítima e Fiscal aos candidatos admitidos ao concurso de promoção a guarda de 2ª classe da mesma Corporação. Lei n.º 7/78/M, Cria novos cargos e categorias na Polícia Marítima e Fiscal e nos Serviços de Marinha. Decreto-Lei n.º 7/78/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal). Decreto-Lei n.º 1/77/M, Revogado - Cria na Polícia Marítima e Fiscal o quadro de pessoal feminino e extingue os lugares de auxiliares femininos do quadro do pessoal assalariado. Decreto-Lei n.º 10/76/M, Revogado - Atribui ao pessoal da secção de mergulhadores da Polícia Marítima e Fiscal, que possua o respectivo curso, um subsídio mensal de risco de $ 200,00. Decreto-Lei n.º 5/76/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII — Polícia Marítima e Fiscal — da Tabela Geral de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. Decreto Provincial n.º 19/75, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970 (quantitativos diários de subsídio de embarque do pessoal de guarnição das vedetas de fiscalização da Polícia Marítima e Fiscal). Diploma Legislativo n.º 1834, Revogado - Fixa os quantitativos diários de subsídio de embarque ao pessoal das embarcações de fiscalização da Polícia Marítima e Fiscal.- Revoga o Diploma Legislativo n.º 1728, de 31 de Dezembro de 1966.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2017, Autoriza a instalação e utilização de 39 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e 2 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2017, Nomeia um membro da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, em substituição do outro membro.
Ordem Executiva n.º 68/2017, Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector-geral dos Serviços de Alfândega.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017, Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto.
Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 226/2016, Autoriza a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 171/2016, Autoriza o pedido de instalação e utilização de 31 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco (3), no Posto Alfandegário do Porto Exterior (23) e no Posto Alfandegário do Porto Interior (5).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 25, II Série, de 2017/06/21, Aviso referente aos concursos públicos para a aquisição da «Lancha de fiscalização de 30 metros» e da «Lancha de fiscalização com comprimento cerca de 7 metros».
B.O. n.º: 24, II Série, de 2017/06/14, Aviso sobre a alteração da designação do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa para «Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa».
B.O. n.º: 24, II Série, de 2017/06/14, Anúncio sobre a afixação da ordenação final dos candidatos ao concurso de ingresso, para a admissão dos candidatos considerados aprovados, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de cem vagas de verificador alfandegário.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2017/06/14, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 23, II Série, de 2017/06/07, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 22, II Série, de 2017/05/31, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2017/05/24, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 20, II Série, de 2017/05/17, Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Material de defesa/segurança — Vestuário à prova de bala».
B.O. n.º: 19, II Série, de 2017/05/10, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de vagas de verificador principal alfandegário.
B.O. n.º: 19, II Série, de 2017/05/10, Extractos de despachos.

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