Governo da RAEM

Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008, Revogado - Cria um Grupo de Coordenação sobre a segurança dos produtos alimentares. Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005, Revogado - Define os nomes específicos dos aditivos alimentares.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013, Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008.
Declaração de rectificação, Versão portuguesa da Lei n.º 5/2013 «Lei de Segurança Alimentar».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2001, Cria um Grupo de Coordenação, que visa prevenir a eventual ocorrência da 'gripe das aves' e tomar medidas oportunas e adequadas face às situações emergentes.