Governo da RAEM

Imposto do Selo

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024. 2024/03/11
Lei n.º 1/2024, Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. 2024/01/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022, Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo. 2022/06/13
Lei n.º 24/2020, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo. 2020/12/30
Lei n.º 2/2018, Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação 2018/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2018, Altera o impresso modelo M/1 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 e constante do anexo ao referido despacho. 2018/02/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2012, Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011. 2012/11/26
Lei n.º 15/2012, Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. 2012/10/29
Lei n.º 6/2011, Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. 2011/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011, Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento. 2011/06/13
Lei n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. 2011/05/03
Lei n.º 4/2009, Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. 2009/04/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2009, Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001. 2009/04/27
Lei n.º 18/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. 2001/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000. 2001/10/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001, Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001. 2001/07/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001, Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento. 2001/07/16
Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro. 2001/07/02
Lei n.º 8/98/M, Introduz alterações ao regime do imposto do selo. 1998/12/21
Portaria n.º 201/98/M, Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso. 1998/08/31
Lei n.º 9/97/M, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. 1997/08/04
Portaria n.º 144/88/M, Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho. 1988/09/05
Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. 1988/06/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2018, Revogado - Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018. 2018/02/09
Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Revogado - Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha. 2000/01/17
Decreto-Lei n.º 10/88/M, Revogado - Atribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral. 1988/02/08
Lei n.º 5/85/M, Revogado - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações. 1985/12/28
Lei n.º 7/82/M, Revogado - Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba. 1982/07/10
Lei n.º 15/81/M, Revogado - Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947. 1981/12/30
Lei n.º 11/81/M, Revogado - Procede à actualização da taxa do papel selado. 1981/08/10
Lei n.º 24/79/M, Revogado - Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos. 1979/12/29
Decreto-Lei n.º 16/77/M, Revogado - Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1108, de 31 de Dezembro de 1949. 1977/05/14
Decreto Provincial n.º 25/74, Revogado - Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, e revê algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74 de 18.06. 1974/09/14
Diploma Legislativo n.º 3/74, Revogado - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas. 1974/06/18
Diploma Legislativo n.º 1376, Revogado - Regula a selagem de documentos e papéis pela Imprensa Nacional desta província, cujo imposto deva ou possa arrecadar-se por meio de selo a tinta de óleo - Faculta a substituição do papel para letras por impressos privativos dos sacadores. - Fixa as taxas e a forma de pagamento do selo fiscal em diplomas de habilitações das cartas de aprovação de parteira, enfermeiros e da Escola dos CTT desta província. 1957/02/16
Diploma Legislativo n.º 701, Revogado - Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo. 1941/03/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2006, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão. 2007/01/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2006, Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis e nomeia os respectivos membros. 2007/01/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2005, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, bem como os membros da Comissão de Revisão. 2005/12/07
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2005, Cria a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis. 2005/08/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2004, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis, pelo período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005. 2004/12/31
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2003, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão. 2003/12/17
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2002, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão. 2003/01/02
29/03/2024 03:27:48 WF2015