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Formação Profissional de Notários Privados

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Lei n.º 7/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados. Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.