Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 15/2010, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2010. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 14/2010, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2010. B.O. n.º: 28,
I Série,
2010/07/12
Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 22,
I Série,
2010/05/31
Regulamento Administrativo n.º 12/2010, Isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direcção dos Serviços de Turismo. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 11/2010, Reforço da emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 10/2010, Alteração ao Decreto-Lei n.º 50/99/M, de 27 de Setembro, que estabelece o regime financeiro da Direcção dos Serviços de Correios. B.O. n.º: 21,
I Série,
2010/05/24
Regulamento Administrativo n.º 9/2010, Regulamento do título de identidade da Região Administrativa Especial de Macau para os refugiados. B.O. n.º: 17,
I Série,
2010/04/26
Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 7/2010, Alteração à organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 6/2010, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 16,
I Série,
2010/04/19
Regulamento Administrativo n.º 5/2010, Alteração à organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 13,
I Série,
2010/03/29
Regulamento Administrativo n.º 4/2010, Equiparação de habilitações na área de enfermagem. B.O. n.º: 13,
I Série,
2010/03/29
Regulamento Administrativo n.º 3/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. B.O. n.º: 7,
I Série,
2010/02/18
Regulamento Administrativo n.º 2/2010, Alteração do Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/95/M, de 28 de Agosto. B.O. n.º: 6,
I Série,
2010/02/08
Regulamento Administrativo n.º 1/2010, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/2005, que cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. B.O. n.º: 5,
I Série,
2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 36/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2009/12/18
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2009/12/18
Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 33/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 44,
I Série,
2009/11/03
Regulamento Administrativo n.º 31/2009, Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. B.O. n.º: 42,
I Série,
2009/10/19
Regulamento Administrativo n.º 30/2009, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 39,
I Série,
2009/09/28
Regulamento Administrativo n.º 29/2009, Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares. B.O. n.º: 35,
I Série,
2009/08/31
Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 27/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 25/2009, Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social. B.O. n.º: 32,
I Série,
2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana. B.O. n.º: 31,
I Série,
2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 23/2009, Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência. B.O. n.º: 31,
I Série,
2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 22/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. B.O. n.º: 30,
I Série,
2009/07/27
Regulamento Administrativo n.º 21/2009, Moedas comemorativas do 10.º Aniversário do Regresso de Macau à Pátria. B.O. n.º: 28,
I Série,
2009/07/13
Regulamento Administrativo n.º 20/2009, Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 26,
I Série,
2009/06/29
Regulamento Administrativo n.º 19/2009, Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 25,
I Série,
2009/06/22
Regulamento Administrativo n.º 18/2009, Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.3,
2009/06/10
Regulamento Administrativo n.º 17/2009, Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria. B.O. n.º: 23,
I Série, Sup.3,
2009/06/10
Regulamento Administrativo n.º 16/2009, Respeitante à bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. B.O. n.º: 23,
I Série,
2009/06/08
Regulamento Administrativo n.º 15/2009, Estabelece o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde. B.O. n.º: 22,
I Série,
2009/06/01
Regulamento Administrativo n.º 14/2009, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. B.O. n.º: 20,
I Série,
2009/05/18
Regulamento Administrativo n.º 13/2009, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2009. B.O. n.º: 19,
I Série,
2009/05/11
Regulamento Administrativo n.º 12/2009, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente. B.O. n.º: 18,
I Série,
2009/05/04
Regulamento Administrativo n.º 11/2009, Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. B.O. n.º: 18,
I Série,
2009/05/04
Regulamento Administrativo n.º 10/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 16/2001 que cria o Conselho de Ciência e Tecnologia. B.O. n.º: 15,
I Série,
2009/04/13
Regulamento Administrativo n.º 9/2009, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 15,
I Série,
2009/04/13
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 7/2009, Autoriza a emissão de nota de cinquenta patacas. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 6/2009, Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 5/2009, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 11,
I Série,
2009/03/16
Regulamento Administrativo n.º 4/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. B.O. n.º: 8,
I Série,
2009/02/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. B.O. n.º: 6,
I Série,
2009/02/09
Regulamento Administrativo n.º 2/2009, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 5,
I Série,
2009/02/02
Regulamento Administrativo n.º 1/2009, Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. B.O. n.º: 4,
I Série,
2009/01/29
Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. B.O. n.º: 52,
I Série,
2008/12/29
Regulamento Administrativo n.º 25/2008, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 48,
I Série,
2008/12/01
Regulamento Administrativo n.º 24/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 33/2002, na parte respeitante às Atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e estatuto do coordenador. B.O. n.º: 45,
I Série,
2008/11/10
Regulamento Administrativo n.º 23/2008, Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 33,
I Série,
2008/08/18
Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 31,
I Série,
2008/08/04
Regulamento Administrativo n.º 21/2008, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 20/2008, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 19/2008, Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 28,
I Série,
2008/07/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2008, Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos. B.O. n.º: 27,
I Série,
2008/07/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2008, Regula o regime de vacinação. B.O. n.º: 26,
I Série,
2008/06/30
Regulamento Administrativo n.º 15/2008, Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas. B.O. n.º: 26,
I Série,
2008/06/30
Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 25,
I Série,
2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. B.O. n.º: 25,
I Série,
2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico. B.O. n.º: 23,
I Série,
2008/06/09
Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 20,
I Série,
2008/05/19
Regulamento Administrativo n.º 10/2008, Altera o Regime do Depósito Legal. B.O. n.º: 18,
I Série,
2008/05/05
Regulamento Administrativo n.º 9/2008, Define a Obra Social da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 18,
I Série,
2008/05/05
Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. B.O. n.º: 17,
I Série,
2008/04/28
Regulamento Administrativo n.º 7/2008, Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. B.O. n.º: 17,
I Série,
2008/04/28
Regulamento Administrativo n.º 6/2008, Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 17,
I Série,
2008/04/28
Regulamento Administrativo n.º 5/2008, Autoriza a emissão pela sucursal de Macau do Banco da China de uma nova nota do valor facial de vinte patacas. B.O. n.º: 10,
I Série,
2008/03/10
Regulamento Administrativo n.º 4/2008, Altera a organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 10,
I Série,
2008/03/10
Regulamento Administrativo n.º 3/2008, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. B.O. n.º: 7,
I Série,
2008/02/18
Regulamento Administrativo n.º 2/2008, Constituição da zona de reserva militar. B.O. n.º: 6,
I Série,
2008/02/11
Regulamento Administrativo n.º 1/2008, Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação. B.O. n.º: 6,
I Série,
2008/02/11
Regulamento Administrativo n.º 22/2007, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 52,
I Série,
2007/12/26
Regulamento Administrativo n.º 21/2007, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas de anos lunares. B.O. n.º: 45,
I Série,
2007/11/05
Regulamento Administrativo n.º 20/2007, Regulamenta o regime da actividade de segurança privada. B.O. n.º: 41,
I Série,
2007/10/08
Regulamento Administrativo n.º 19/2007, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 39,
I Série,
2007/09/24
Regulamento Administrativo n.º 18/2007, Cria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. B.O. n.º: 38,
I Série,
2007/09/17
Regulamento Administrativo n.º 17/2007, Altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2007/08/27
Regulamento Administrativo n.º 16/2007, Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2007/08/27
Regulamento Administrativo n.º 15/2007, Alterações e aditamentos à legislação rodoviária. B.O. n.º: 35,
I Série,
2007/08/27
Regulamento Administrativo n.º 14/2007, Aumento do limite de emissão de moedas metálicas de valor facial de dez avos e uma pataca. B.O. n.º: 32,
I Série,
2007/08/06
Regulamento Administrativo n.º 13/2007, Altera o Regulamento Administrativo n.º 28/2001. B.O. n.º: 26,
I Série,
2007/06/25
Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. B.O. n.º: 22,
I Série,
2007/05/28
Regulamento Administrativo n.º 11/2007, Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 22,
I Série,
2007/05/28
Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 17,
I Série,
2007/04/23
Regulamento Administrativo n.º 9/2007, Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia. B.O. n.º: 17,
I Série,
2007/04/23
Regulamento Administrativo n.º 8/2007, Altera a designação, o regime de pessoal e o logotipo da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal. B.O. n.º: 17,
I Série,
2007/04/23
Regulamento Administrativo n.º 7/2007, Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005. B.O. n.º: 14,
I Série, Sup.,
2007/04/03
Regulamento Administrativo n.º 6/2007, Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica. B.O. n.º: 14,
I Série,
2007/04/02
Regulamento Administrativo n.º 5/2007, Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica. B.O. n.º: 12,
I Série,
2007/03/19
Regulamento Administrativo n.º 4/2007, Cria o Fundo de Reparação Predial. B.O. n.º: 10,
I Série,
2007/03/05
Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. B.O. n.º: 9,
I Série,
2007/02/26
Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. B.O. n.º: 7,
I Série,
2007/02/12
Regulamento Administrativo n.º 1/2007, Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico. B.O. n.º: 2,
I Série,
2007/01/08
Regulamento Administrativo n.º 20/2006, Define o Regime do Subsídio de Propinas. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
29/03/2024 19:53:04 WF2015