Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2021, Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. B.O. n.º: 2,
II Série,
2022/01/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Jogos Olímpicos de Inverno Beijing 2022». B.O. n.º: 2,
I Série,
2022/01/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2021, Aprova os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, e fixa as taxas de vistoria para os estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2021, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2022. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021, Fixa a fórmula de cálculo do valor da renda mensal da banca do mercado público. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021, Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2021, Fixa o limite máximo do subsídio para seguro de saúde anual do (Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China). B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2021, Define as zonas do Interior da China que são a Cidade de Zhuhai, a Cidade de Zhongshan e a Cidade de Jiangmen, referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2021, Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021, Aprova o preço de venda, comparticipação, caução e taxas do gás natural do «Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural». B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2021, Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de tempo parcial, as funções de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2021, Cessa funções da presidente do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2021, Nomeia os membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2021, Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. B.O. n.º: 52,
II Série, Sup.2,
2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2021, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de gestão e exploração dos espaços para fins comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2021, Aprova o modelo de alvará de funcionamento das instituições de ensino superior privadas. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2021, Fixa, para o ano de 2022, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002. B.O. n.º: 51,
I Série,
2021/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2021, Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2021/12/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2021, Designa os membros e secretária-geral da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. B.O. n.º: 50,
II Série,
2021/12/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2021, Designa os membros da Comissão de Ética para as Ciências da Vida. B.O. n.º: 49,
II Série,
2021/12/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2021, Designa um representante da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau como vogal efectivo da comissão dos veículos públicos, em substituição do outro vogal. B.O. n.º: 49,
II Série,
2021/12/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2021, Renova o mandato do presidente, membro efectivo e substituto do membro do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, bem como nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Finanças como membro do mesmo Conselho e renova o mandato do seu substituto. B.O. n.º: 49,
II Série,
2021/12/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2021, No caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2021, Aprova a tabela das taxas relativas à actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2021, Aprova os modelos da licença de fabrico de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de farmácia chinesa, da licença provisória de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa e da licença provisória de farmácia chinesa. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2021, Fixa a taxa da emissão do certificado referido no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2021, Aprova o modelo do certificado referido no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2021, Fixa a taxa da emissão da cédula de acreditação especializada. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2021, Aprova os modelos da Cédula de acreditação especializada atribuída ao médico residente e da Cédula de acreditação especializada atribuída ao enfermeiro em formação especializada. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2021, Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021, Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021, Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. B.O. n.º: 48,
I Série,
2021/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2021, Aprova o Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau, em substituição do Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2021. B.O. n.º: 47,
I Série,
2021/11/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2021, Renova os mandatos de vários membros efectivos e suplentes do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo. B.O. n.º: 46,
II Série, Sup.2,
2021/11/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2021, Renova o mandato da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. B.O. n.º: 46,
II Série,
2021/11/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Tigre». B.O. n.º: 46,
I Série,
2021/11/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2021, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. B.O. n.º: 46,
I Série,
2021/11/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2021, Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021. B.O. n.º: 45,
I Série, Sup.,
2021/11/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021, Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau). B.O. n.º: 45,
I Série, Sup.,
2021/11/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2021, Delega competências no secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2021/11/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2021, Renova os mandatos do presidente, de dois vice-presidentes e dos vários administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. B.O. n.º: 45,
II Série,
2021/11/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2021, Renova a comissão de serviço da administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 45,
II Série,
2021/11/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021, Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021. B.O. n.º: 45,
I Série,
2021/11/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2021, Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. B.O. n.º: 45,
I Série,
2021/11/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2021, Define os meios de subsistência exigíveis a cidadãos não residentes para efeitos de entrada e permanência na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 45,
I Série,
2021/11/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. B.O. n.º: 45,
I Série,
2021/11/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2021, Renova o mandato dos membros do Conselho de Curadores do Fundo das Indústrias Culturais. B.O. n.º: 44,
II Série, Sup.2,
2021/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2021, Renova o mandato dos membros do Conselho Fiscal do Fundo das Indústrias Culturais. B.O. n.º: 44,
II Série, Sup.2,
2021/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2021, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. B.O. n.º: 43,
II Série,
2021/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2021, Renova o mandato do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 43,
II Série,
2021/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2021, Nomeia e renova a nomeação dos administradores do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 43,
II Série,
2021/10/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «40.ª Maratona Internacional de Macau». B.O. n.º: 43,
I Série,
2021/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2021, Respeitante ao disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 é implementado no prazo de um ano contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho. B.O. n.º: 43,
I Série,
2021/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2021, Fixa em um ano o prazo de candidatura ao Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas, contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho. B.O. n.º: 43,
I Série,
2021/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Museus e Peças Museológicas VI — Museu do Grande Prémio de Macau». B.O. n.º: 43,
I Série,
2021/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2021, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. B.O. n.º: 42,
II Série, Sup.,
2021/10/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2021, a partir das 12H00 do dia 19 de Outubro de 2021. B.O. n.º: 42,
I Série, Sup.,
2021/10/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2021, Aprova o Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau, em substituição do Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2021. B.O. n.º: 42,
I Série,
2021/10/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2021, Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados nos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 42,
I Série,
2021/10/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2021, a partir das 00H00 do dia 19 de Outubro de 2021. Número Extraordinário,
2021/10/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2021, Declara o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2021, a partir das 12h00 do dia 15 de Outubro de 2021. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.3,
2021/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2021, Cessa a comissão de serviço do secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos e nomeia um indivíduo para exercer a tempo parcial as funções de secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. B.O. n.º: 41,
II Série, Sup.,
2021/10/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2021, Reconduz no cargo de adjunta do Comissário contra a Corrupção. B.O. n.º: 41,
II Série,
2021/10/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2021, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. B.O. n.º: 41,
II Série,
2021/10/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2021, Delega no Comandante de Acção Conjunta a competência para determinar a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos auto-silos pertencentes ao serviço público de parques de estacionamento, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil, nomeadamente a manutenção da abertura ou a reabertura dos auto-silos quando tenha sido içado o sinal de tempestade tropical e emitido o nível do aviso «storm surge» previstos nos Regulamentos de Utilização e Exploração dos Auto-Silos que determinam o encerramento dos mesmos. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.,
2021/10/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2021, Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. B.O. n.º: 41,
I Série,
2021/10/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. B.O. n.º: 41,
I Série,
2021/10/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00H00 do dia 6 de Outubro de 2021, apenas podem entrar na zona da partida dos postos de migração as pessoas que sejam portadoras de certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, emitido, dentro das 24 horas anteriores à sua entrada, por instituições qualificadas, reconhecidas pela autoridade sanitária. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.2,
2021/10/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00h00 do dia 6 de Outubro de 2021, são encerrados os cinemas, teatros, parques de diversão em recintos fechados, salas de máquinas de diversão e jogos em vídeo, cibercafés, salas de jogos de bilhar e de bowling, estabelecimentos de saunas e de massagens, salões de beleza, ginásios de musculação, estabelecimentos de health club e karaoke, bares, night-clubs, discotecas, salas de dança e cabaret, previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2021/10/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2021, Altera o artigo 12.º e Anexo I — Tabela I, Tabela II, Tabela V-II e Tabela VI do Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018. B.O. n.º: 39,
I Série,
2021/09/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2021, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Mong Tak. B.O. n.º: 39,
I Série,
2021/09/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Insectos». B.O. n.º: 39,
I Série,
2021/09/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2021, Aprova a tabela de taxas relativas à acreditação dos profissionais de saúde e a tabela de taxas relativas à licença dos profissionais de saúde. B.O. n.º: 39,
I Série,
2021/09/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2021, Aprova os modelos da licença integral, da licença de estágio e da licença limitada dos profissionais de saúde. B.O. n.º: 39,
I Série,
2021/09/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00H00 do dia 25 de Setembro de 2021, apenas podem entrar na zona da partida dos postos de migração as pessoas que sejam portadoras de certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, emitido, dentro das 48 horas anteriores à sua entrada, por instituições qualificadas, reconhecidas pela autoridade sanitária. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.3,
2021/09/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2021, De acordo com a avaliação do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, Macau está em risco de sofrer um surto do novo tipo de coronavírus na comunidade e de forma a evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00h00 do dia 25 de Setembro de 2021. B.O. n.º: 38,
I Série, Sup.3,
2021/09/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «20.º Aniversário do Estabelecimento dos Serviços de Alfândega de Macau». B.O. n.º: 38,
I Série,
2021/09/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «20.º Aniversário do Estabelecimento dos Serviços de Polícia Unitários». B.O. n.º: 38,
I Série,
2021/09/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «150.º Aniversário da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu». B.O. n.º: 38,
I Série,
2021/09/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2021, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. B.O. n.º: 38,
I Série,
2021/09/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2021, Nomeia a adjunta do Comissário contra a Corrupção. B.O. n.º: 37,
II Série,
2021/09/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2021, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. B.O. n.º: 37,
II Série,
2021/09/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, a partir das 00H00 do dia 15 de Setembro de 2021, os residentes do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, doravante designada por RAEHK, e da região de Taiwan a quem não tenha sido proibida a entrada na RAEM, nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2020, bem como os não residentes que não tenham a qualidade de residente do Interior da China, da RAEHK e da região de Taiwan que podem entrar na RAEM, nos termos dos Despachos do Chefe do Executivo n.os 43/2021 e 130/2021, para a entrada na RAEM, devem ser portadores do certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus que cumpra os requisitos determinados pela autoridade sanitária. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2021/09/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, a partir das 00H00 do dia 15 de Setembro de 2021, os não residentes que não tenham a qualidade de residente do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, doravante designada por RAEHK, e da região de Taiwan podem entrar na RAEM, em casos excepcionais de reagrupamento familiar ou de relacionamento estreito com a RAEM, desde que nos 21 dias anteriores à sua entrada não tenham estado em locais fora do Interior da China, da RAEM ou da RAEHK e que tenham sido previamente autorizados pela autoridade sanitária. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2021/09/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2021, Renova o mandato, em regime de tempo parcial, dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. B.O. n.º: 36,
II Série,
2021/09/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2021, Instala três assembleias de voto móveis no dia 12 de Setembro de 2021. B.O. n.º: 36,
I Série,
2021/09/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2021, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Posto Fronteiriço Qingmao. B.O. n.º: 36,
I Série,
2021/09/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2021, Exonera um administrador do Conselho de Administração da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. B.O. n.º: 35,
II Série,
2021/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2021, Renova o mandato e designa os vogais e um substituto da Comissão Consultiva de Estatística, bem como renova o mandato do secretário da mesma Comissão. B.O. n.º: 35,
II Série,
2021/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2021, Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, das palhinhas descartáveis de plástico e agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidas. B.O. n.º: 35,
I Série,
2021/08/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2021, Renova o presidente e o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e nomeia um outro membro efectivo. B.O. n.º: 34,
II Série,
2021/08/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2021, Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018. B.O. n.º: 34,
I Série,
2021/08/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2021, Designa e renova os membros do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, bem como renova os seus respectivos suplentes. B.O. n.º: 33,
II Série,
2021/08/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2021, a partir das 00H00 do dia 18 de Agosto de 2021. B.O. n.º: 33,
I Série,
2021/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2021, Declara o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2021, a partir das 22h00 do dia 10 de Agosto de 2021. B.O. n.º: 32,
I Série, Sup.2,
2021/08/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2021, Renova e nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. B.O. n.º: 32,
II Série,
2021/08/11
29/03/2024 22:37:02 WF2010