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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2000, Manda publicar a Resolução n.º 733 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 1992, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2000/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2000, Manda publicar a Resolução n.º 687 (1991), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Abril de 1991, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2000/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2000, Manda publicar a Resolução n.º 661 (1990), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Agosto de 1990, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2000/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 2, I Série, 1999/12/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Manda publicar as leis nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999, Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Nomeia os titulares dos principais cargos e do Procurador. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Nomeia o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
