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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1646, Define os príncipios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1965. | B.O. n.º: 441964/10/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1644, Dá nova redacção parágrafo único do artigo 10.º do Diploma Legislativo nº 1621 de 1964, ao artigo 8.º do Diploma Legislativo n° 1383 de 1957 e ao parágrafo único do artigo 53° do Diploma Legislativo n° 1398 de 1957 (pagamento do imposto de consumo). | B.O. n.º: 381964/09/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1643, Determina que seja estabelecida a tabela de emolumentos a cobrar pelo Serviço de Imigração do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, respeitante à regularização da estadia dos estrangeiros, que desejem permanecer temporariamente na província. | B.O. n.º: 371964/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1642, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 27º e parágrafo único, 57.º, parágrafo 1°, 64° e 66° do Diploma Legislativo n° 1242 de 1952 (Regulamento da Actividade Pré-Escolar e do Ensino Primário Português e Luso-Chinês). | B.O. n.º: 351964/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1641, Dá nova redacção ao artigo 53.º do Diploma Legislativo nº 858 de 1944 (como se faz a prova de casamento e de filiação, legítima ou ilegítima). | B.O. n.º: 331964/08/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1640, Determina que o licenciamento económico e os actos de tributação das actividades obedecerão às nomenclaturas constantes da Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634 de 1964. | B.O. n.º: 241964/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1639, Dá nova redacção à observação a) do artigo 103.º da Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941 (taxas sobre os livros das firmas comerciais ou industriais chinesas). | B.O. n.º: 241964/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1638, Estabelece uniformidade de comparticipação, quando a ela houver lugar, nas multas aplicadas por transgressões aos Regulamentos da província das contribuições e impostos lançados, liquidados e cobrados pelos Serviços de Fazenda e Contabilidade. | B.O. n.º: 231964/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1637, Fixa os adicionais da contribuição predial urbana que sobre as respectivas colectas devam ser liquidados e cobrados com destino ao Leal Senado da Câmara de Macau, à Câmara Municipal das Ilhas e à Provedoria de Assistência Pública. | B.O. n.º: 231964/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1636, Revoga o parágrafo 3.º do artigo 18º do Diploma Legislativo n.º 1592 de 1963 (proibição da utilização das matérias primas diferentes das empregues na indústria já existente). | B.O. n.º: 231964/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1635, Cria o imposto complementar de rendimentos e aprova o respectivo Regulamento. | B.O. n.º: 221964/06/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1634, Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial. - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1965, toda a legislação anterior desta província sobre matéria da contribuição industrial, nomeadamente os artigos 39.º e 40º, seus números e parágrafos 1.º e 2° do Diploma Legislativo n° 688 de 1940, Diploma Legislativo n° 805, e demais legislação que a aditou ou alterou. | B.O. n.º: 221964/05/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1633, Altera algumas disposições do Regulamento da Actividade Educativa Pré-Escolar e do Ensino Primário Português e Luso-Chinês. | B.O. n.º: 221964/05/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1632, Cria na província o Imposto Profissional e extingue a contribuição industrial que incidia sobre os que trabalham por conta de outrem no comércio e na indústria e sobre os que exerçam qualquer profissão liberal ou técnica. Aprova o Regulamento do Imposto Profissional. | B.O. n.º: 201964/05/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1631, Dá nova redacção ao n.º XXIX das «Outras Isenções» do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941 (Isenção de selo nas lotarias e rifas). | B.O. n.º: 191964/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1630, Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana. - Revoga o Regulamento da Contribuição Predial Urbana de 9 de Março de 1893 e demais legislação posterior que o tenha aditado ou alterado. | B.O. n.º: 191964/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1629, Cria a Obra de Acção Social dos Serviços de Marinha (O.S.S.M.). | B.O. n.º: 181964/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1628, Define as atribuições e funções da Inspecção do Comércio Bancário da província. - Revoga a Portaria n.º 7206 de 1963. | B.O. n.º: 181964/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1627, Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959. | B.O. n.º: 181964/05/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1626, Aprova e põe em vigor o Regimento do Conselho Legislativo da província de Macau. | B.O. n.º: 171964/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1625, Determina que sejam adoptadas medidas que defendam e assegurem os interesses da província e da Sociedade Concessionária do exclusivo das corridas de galgos, prevenindo e reprimindo a aceitação de apostas ou exploração de lotarias clandestinas, baseadas nos resultados daquelas corridas. | B.O. n.º: 161964/04/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1624, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1577 de 1962 (pessoal da P.S.P. destacado nas Administrações dos Concelhos de Macau e das Ilhas). | B.O. n.º: 131964/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1623, Fixa normas para o processamento de títulos de anulação a favor dos contribuintes nos casos em que os Tribunais, Juízos ou comissões competentes atendam, no todo ou em parte, as reclamações ou recursos pelos mesmos formulados, salvo nalguns casos referentes à contribuição predial. | B.O. n.º: 121964/03/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1622, Fixa normas para fazer liquidações adicionais, nos casos em que se verifique ter havido omissão ou erro de cálculo nas colectas ou ter-se tomado para base elementos incompletos ou inexactos, quanto a contribuições e impostos de lançamento. | B.O. n.º: 121964/03/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1621, Reúne num só diploma as disposições sobre a concessão das licenças de importação e reexportação para matérias primas utilizadas na laboração das indústrias locais e para materiais e outros produtos essenciais ao comércio, indústria e outras actividades económicas da província - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1207, 1280, 1381 e 1422 e a Portaria nº 5416. | B.O. n.º: 121964/03/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1620, Aprova o regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações radioeléctricas na província de Macau. | B.O. n.º: 81964/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1619, Torna extensivo aos serviços autónomos, corpos administrativos e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa desta província a aplicação do disposto no Diploma Legislativo n.º 1607, de 30 de Novembro de 1963 (subsídio de renda de casa). | B.O. n.º: 71964/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1618, Torna extensivo o direito a residência reservada, em casas do Estado, a todos os oficiais adjuntos da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 61964/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1617, Determina que todo o equipamento naval construído ou a construir nesta província, está sujeito ao pagamento de taxaou emolumentos de 5% ad valorem. | B.O. n.º: 41964/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1616, Abre um crédito especial na importância de $144,26, para ocorrer ao pagamento da diuturnidade ao secretário do Tribunal Administrativo. | B.O. n.º: 41964/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1615, Abre um crédito especial de $ 50 000,00 para fazer face ao abono do subsídio de renda de casa, estabelecido pelo Diploma Legislativo n.º 1607 de 1963. | B.O. n.º: 521963/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1614, Abre um crédito especial de $ 21 000,00 destinado ao reforço da verba do capítulo 9.º, artigo 244º, n.º 1), da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1963. | B.O. n.º: 521963/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1613, Abre um crédito especial de $ 34 000,00, destinada ao pagamento de férias a imputar directamente às obras executadas nas Oficinas Navais. | B.O. n.º: 521963/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1612, Substitui o mapa dos salários do pessoal assalariado permanente, referido no artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 1464, de 29 de Outubro de 1960. | B.O. n.º: 521963/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1611, Determina que a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica da província de Macau funcione junto da Repartição do Gabinete e na dependência directa do Governador da província. | B.O. n.º: 521963/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1610, Determina que a exploração das carreiras fluviais para o transporte de passageiros, de Macau para as Ilhas da Taipa e Coloane, e entre estas, é feito em regime de exclusivo. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1594 de 1963. | B.O. n.º: 501963/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1609, Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1022 de 1947. | B.O. n.º: 501963/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1608, Altera as designações dos guardas da Polícia Marítima e Fiscal e regulamenta a transição dos actuais guardas para as novas designações. | B.O. n.º: 481963/11/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1607, Estabelece na província de Macau o subsídio para renda de casa aos funcionários e empregados, civis e militares, dos serviços públicos desta província. | B.O. n.º: 481963/11/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1606, Abre um crédito especial de $ 26 817,47, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 239.º, capítulo 8º da tabela de despesa ordinária do orçamento para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 441963/11/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1605, Abre um crédito especial de $ 1 400,00, para ocorrer ao pagamento das rendas de casa, onde se acham instaladas as Conservatórias dos Registos e do Registo Civil. | B.O. n.º: 441963/11/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1604, Define os príncipios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1964. | B.O. n.º: 441963/11/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1603, Abre um crédito especial de $ 119 634,90, e inscrito, em adicional, na tabela orçamental de despesa extraordinária para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 351963/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1602, Abre um crédito de $ 100 000,00, destinado a ocorrer com as despesas de campanha de saneamento e de prevenção e luta contra a cólera. | B.O. n.º: 331963/08/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1601, Abre um crédito especial de $ 735 000,00, a fim de ocorrer às despesas urgentes e inadiáveis com as reparações, ampliação e conservação das Fortalezas da Guia e do Monte. | B.O. n.º: 321963/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1600, Aprova o Regulamento Geral da Construção Urbana para a Província de Macau Revoga toda a legislação anterior, que na província determina ou regula matéria abrangida pelas disposições do presente diploma, especialmente os Diplomas Legislativos n° 966 de 1946 e 1100 de 1949. | B.O. n.º: 301963/07/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1599, Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 1430 de 1958 (pagamento de emolumentos de mercadorias adquiridas e nacionalizadas nesta província e reexportadas com guias respectivas). | B.O. n.º: 291963/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1598, Cria a «Obra Social da Polícia Judiciária de Macau». | B.O. n.º: 291963/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1597, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1551 de 1962 (distribuição de moradias aos funcionários públicos). | B.O. n.º: 211963/05/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1596, Adita ao artigo 8.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 8050 de 1943 um parágrafo único (licença da Contribuição Industrial a passar pela Repartição de Fazenda do Concelho ou Delegação de Fazenda das Ilhas). | B.O. n.º: 101963/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1595, Determina que o primeiro oficial e a dactilógrafa da Secção dos Serviços de Instrução junto dos Serviços de Administração Civil transitem para a Repartição Provincial dos Serviços de Instrução. | B.O. n.º: 101963/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1594, Determina que a exploração das carreiras fluviais para o transporte de passageiros, de Macau para as ilhas da Taipa e Coloane, e entre estas, seja feito em regime de exclusivo - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1112 de 1950. | B.O. n.º: 81963/02/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1593, Reconhece aos membros do Conselho de Inspecção de Jogos o direito à percepção das gratificações fixadas no mapa anexo à Portaria n.º 7026 de 1962 desde a entrada em vigor da referida portaria até 17 de Novembro do mesmo ano. | B.O. n.º: 81963/02/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1592, Dá nova redacção aos artigos 18.º e 19º e seus parágrafos do Diploma Legislativo n.º 1497 de 1961 (condições de instalação de novas secções para laboração de indústria). | B.O. n.º: 81963/02/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1591, Determina que seja de 70 e 90 patacas o prémio a conceder aos dadores do sangue, respectivamente, pela 1ª doação e por cada uma das seguintes - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1507 de 1961. | B.O. n.º: 71963/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1590, Determina que seja aumentado o quadro do pessoal da Provedoria de Assistência Pública com 1 terceiro oficial, 3 fiscais e um condutor de automóveis. | B.O. n.º: 71963/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1589, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1430 de 1958 de 1958, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n° 1580 de 1962 (mercadorias originárias desta província sujeitas ao pagamento de emolumentos de 1% ad valorem). | B.O. n.º: 61963/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1588, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1551 de 1962 (moradias aos funcionários com direito a habitação reservada). | B.O. n.º: 61963/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1587, Cria na província um organismo denominado Corpo de Voluntários (Reserva da Polícia de Segurança Pública). | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1586, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 19º do Diploma Legislativo n.º 1555 de 1962 (abonos das senhas de presença dos membros da Comissão Administrativa do Fundo de Turismo). | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1585, Aprova a tabela de emolumentos da Conservatória do Registo Civil. | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1584, Determina que sejam criados três postos de registo civil a serem instalados pelo conservador do Registo Civil, nos hospitais da província. | B.O. n.º: 41963/01/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1583, Abre um crédito especial de $ 435 517,71, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962. | B.O. n.º: 31963/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1582, Determina que seja acrescentada uma nova taxa de assinatura anual, para o estabelecimento de comutadores até 5 números. | B.O. n.º: 31963/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1581, Altera o artigo 3.º e seus parágrafos do Diploma Legislativo nº 1497 de 1961 (instalação de indústria em qualquer localidade desta província). | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1580, Altera o artigo 1.º e seu parágrafo único do Diploma Legislativo nº 1430 de 1958 (emolumentos a incidir sobre o valor da exportação ou reexportação de mercadorias produzidas, adquiridas e nacionalizadas nesta província). | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1579, Regulamenta a Obra Social da Polícia de Segurança Pública desta província. | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1578, Substitui a redacção do art. 23.º da Tabela geral do Selo de Assistência desta província. | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1577, Insere providências legislativas destinadas à criação e supressão de lugares dos quadros privativos desta província. | B.O. n.º: 521962/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1576, Aprova a nova tabela do abono das ajudas de custo aos agentes e funcionários civis nas suas deslocações em serviço aos portos e territórios vizinhos do Extremo Oriente (incluindo Timor). | B.O. n.º: 521962/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1575, Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento para a concessão de terrenos nesta província (arrendamento dos terrenos do estado). | B.O. n.º: 511962/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1574, Determina que seja provido definitivamente o pessoal interino, actualmente em exercício no Centro de Informação e Turismo. | B.O. n.º: 511962/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1573, Regula a prestação dos serviços especiais a remunerar extraordinariamente e a executar fora das horas normais de trabalho. | B.O. n.º: 511962/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1572, Abre um crédito especial de $ 111 042,30, para ocorrer às despesas urgentes e inadiáveis com a aquisição de um carro blindado com aparelho lança-água e dispositivo para ataque a incêndios, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1571, Abre um crédito especial de $ 24 081,32, destinado ao pagamento do subsídio de família, em relação ao período de 1 de Agosto de 1946 até 17 de Outubro de 1961, a um chefe de esquadra da Polícia de segurança Pública. | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1570, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a reforçar a verba da «Manutenção do Centro de Recuperação Social e de Internados». | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1569, Abre um crédito especial de $ 371,774,98, destinado a reforçar a verba das despesas com o material, despesas de conservação e aproveitamento, de imóveis dos Serviços de Fomento, da repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes. | B.O. n.º: 491962/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1568, Dá nova redacção ao artigo 18.º da Reorganização dos Serviços de Assistência Pública, aprovada pelo Diploam Legislativo nº 1480 de 1960 (subsídio de presença aos vogais do Conselho da Provedoria da mesma Assistência Pública). | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1567, Cria o quadro de pessoal privativo do Centro de Informação e Turismo - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Diploma Legislativo nº 1555 de 1962 (provimento de lugares). | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1566, Abre um crédito especial de $ 46 813,30, destinado a reforçar a verba do «Fundo da obra social» da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1565, Abre um crédito especial de $ 181 400,80, destinado ao Fundo de Turismo e Publicidade. | B.O. n.º: 471962/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1564, Abre um crédito especial de $ 5 000,00, para ocorrer ao pagamento des gratificações da regência das cadeiras do curso de prática policial, instituído na Inspectoria da Polícia Judiciária pela Portaria n.º 7077 de 1962. | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1563, Abre um crédito especial de $ 318 531,43, destinado a reforçar a verba do Fundo de Defesa Militar do Ultramar. | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1562, Dá nova redacção a dois artigos do Regulamento Primário em vigor na província (limite de idade para o recrutamento de professores). | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1561, Cria nesta província um Curso Nocturno de Português (3ª classe) destinado a adolescentes e adultos chineses. | B.O. n.º: 461962/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1560, Determina que seja atribuída ao inspector adjunto da Polícia Judiciária uma gratificação mensal de chefia. | B.O. n.º: 441962/11/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1559, Abre um crédito extraordinário de $ 236 600,00 para fazer face aos estragos causados pelo tufão «Wanda». | B.O. n.º: 421962/10/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1558, Reverte, gratuitamente, a favor do Estado uma parcela do terreno situado na Avenida Conselheiro Borja que tinha sido concedido, gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, a fim de se destinar à construção de moradias para refugiados portugueses. | B.O. n.º: 421962/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1557, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1963. | B.O. n.º: 411962/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1556, Abre um crédito especial de $ 52 420,28, destinado a reforçar a verba do «Fundo da obra social» da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 411962/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1555, Aprova o Regulamento do Centro de Informação e Turismo. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1367 de 1956 e 1481 de 1961. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1554, Abre um crédito especial de $ 4 375,70, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 226.º, capítulo 8º da tabela orçamental de despesa ordinária para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1553, Dá nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 8º da Reorganização, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1480 de 1960, referente à constituição do Conselho de Provedoria da Assistência Pública. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1552, Abre um crédito especial de $ 36 635,84, destinado a ocorrer com as despesas de fiscalização de jogos durante o corrente ano económico. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1551, Esclarece e actualiza ou modifica algumas disposições do Diploma Legislativo n.º 1072 de 1948, referente à classificação, distribuição, conservação e fixação de rendas de casas do Estado, seu mobiliário, aquisição e construção de casas para exclusiva habitação dos funcionários públicos. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1550, Substitui a redacção do artigo 134.º da Tabela Geral do Imposto do Selo aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941, referente às taxas de recibos, quitações ou quaisquer outros documentos comprovativos do pagamento das transacções ou serviços prestados e bem assim os que de algum modo envolvam desobrigação de dinheiro, valores ou objectos. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1549, Adita um número ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1476 de 1960, referente aos emolumentos a cobrar pela passagem de certidões de habilitações literárias, passadas pelos Serviços de Instrução, respeitantes às Escolas Primárias Oficiais, Curso Nocturno de Difusão da Língua Portuguesa, Escola Comercial «Pedro Nolasco» e Colégio D. Bosco. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1548-A, Revoga o Diploma Legislativo n.º 887 de 1945, referente às reservas de terrenos nas Colinas da Barra e da Penha e determina que podem ser concedidos os referidos terrenos, mediante pedidos com apresentação de anteprojecto de construção, consoante o planejamento elaborado pela Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes desta província. | B.O. n.º: 371962/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1548, Dá nova redacção ao parágrafo único do artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1449 de 1959 (isenção da contribuição predial). | B.O. n.º: 351962/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1547, Abre dois créditos especiais destinados a ocorrer aos encargos criados pelos artigos 7.º e 8º do Decreto n.º 44465 de 1962 (subsídio extraordinário atribuído à Santa Casa da Misericórdia e às despesas de apetrechamento da secretaria notarial). | B.O. n.º: 351962/09/01 |
