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Descrição | B.O. n.º: |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999, Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999, Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999, Manda publicar as leis nacionais. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999, Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Nomeia os titulares dos principais cargos e do Procurador. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999, Nomeia o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 1999/12/20 |