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Descrição | B.O. n.º: |
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Regulamento Administrativo n.º 6/2020, Plano de subsídio de consumo. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2020/03/16 |
Regulamento Administrativo n.º 5/2020, Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2020/03/16 |
Regulamento Administrativo n.º 4/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2020/03/09 |
Regulamento Administrativo n.º 3/2020, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2020. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2020/02/24 |
Regulamento Administrativo n.º 2/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2019 — Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2020/02/10 |
Regulamento Administrativo n.º 1/2020, Regulamentação do registo sobre actividades do grupo de empresas multinacionais. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2020/01/20 |
Regulamento Administrativo n.º 37/2019, Normas técnicas de segurança e complementares à investigação técnica de acidentes e incidentes do sistema de transporte de metro ligeiro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2019/12/10 |
Regulamento Administrativo n.º 36/2019, Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2019/12/10 |
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
Regulamento Administrativo n.º 34/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2015 — Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
Regulamento Administrativo n.º 33/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
Regulamento Administrativo n.º 32/2019, Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2019/11/25 |
Regulamento Administrativo n.º 31/2019, Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2019/10/21 |
Regulamento Administrativo n.º 30/2019, Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2019/09/23 |
Regulamento Administrativo n.º 29/2019, Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2019/09/09 |
Regulamento Administrativo n.º 28/2019, Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3, 2019/08/07 |
Regulamento Administrativo n.º 27/2019, Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3, 2019/08/07 |
Regulamento Administrativo n.º 26/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro |
B.O. n.º: 31, I Série, 2019/08/05 |
Regulamento Administrativo n.º 25/2019, Alteração do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2019/07/29 |
Regulamento Administrativo n.º 24/2019, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das centrais eléctricas. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2019/07/08 |
Regulamento Administrativo n.º 23/2019, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos terminais de combustíveis. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2019/07/08 |
Regulamento Administrativo n.º 22/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2019/06/03 |
Regulamento Administrativo n.º 21/2019, Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2019/05/30 |
Regulamento Administrativo n.º 20/2019, Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2019/05/30 |
Regulamento Administrativo n.º 19/2019, Curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2019/05/30 |
Regulamento Administrativo n.º 18/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2014 — Conselho do Património Cultural. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2019/05/20 |
Regulamento Administrativo n.º 17/2019, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2019. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2019/05/20 |
Regulamento Administrativo n.º 16/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2009 — Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2019/05/06 |
Regulamento Administrativo n.º 15/2019, Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2019/05/06 |
Regulamento Administrativo n.º 14/2019, Subsídio de propinas para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2018/2019. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2019/04/23 |
Regulamento Administrativo n.º 13/2019, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2019/04/23 |
Regulamento Administrativo n.º 12/2019, Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2019/04/15 |
Regulamento Administrativo n.º 11/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2013 — Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2019/04/01 |
Regulamento Administrativo n.º 10/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2019/04/01 |
Regulamento Administrativo n.º 9/2019, Emissão de notas de vinte patacas para a celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2019/04/01 |
Regulamento Administrativo n.º 8/2019, Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2019/03/25 |
Regulamento Administrativo n.º 7/2019, Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2019/03/04 |
Regulamento Administrativo n.º 6/2019, Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2019/02/25 |
Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2019/02/04 |
Regulamento Administrativo n.º 4/2019, Conselho para as Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
Regulamento Administrativo n.º 3/2019, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2018/2019. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
Regulamento Administrativo n.º 2/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2011 — Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
Regulamento Administrativo n.º 1/2019, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2019/01/28 |
Regulamento Administrativo n.º 38/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2018/12/31 |
Regulamento Administrativo n.º 37/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das estações de tratamento de águas residuais. |
B.O. n.º: 53, I Série, 2018/12/31 |
Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
Regulamento Administrativo n.º 34/2018, Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2018/12/17 |
Regulamento Administrativo n.º 33/2018, Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2018/12/11 |
Regulamento Administrativo n.º 32/2018, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2018/11/19 |
Regulamento Administrativo n.º 31/2018, Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2018/11/19 |
Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2018/11/05 |
Regulamento Administrativo n.º 29/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2018/10/29 |
Regulamento Administrativo n.º 28/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
Regulamento Administrativo n.º 26/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
Regulamento Administrativo n.º 25/2018, Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2018/10/15 |
Regulamento Administrativo n.º 24/2018, Alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2018/10/03 |
Regulamento Administrativo n.º 23/2018, Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2018/09/03 |
Regulamento Administrativo n.º 22/2018, Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2018/09/03 |
Regulamento Administrativo n.º 21/2018, Regime do subsídio para o ensino recorrente. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2018/08/13 |
Regulamento Administrativo n.º 20/2018, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2018/08/13 |
Regulamento Administrativo n.º 19/2018, Regime do sistema de créditos no ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
Regulamento Administrativo n.º 18/2018, Estatuto do ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
Regulamento Administrativo n.º 17/2018, Regime de avaliação da qualidade do ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
Regulamento Administrativo n.º 16/2018, Fundo do Ensino Superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
Regulamento Administrativo n.º 15/2018, O Conselho do Ensino Superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2018/08/06 |
Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2018/07/30 |
Regulamento Administrativo n.º 13/2018, Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2018/07/02 |
Regulamento Administrativo n.º 12/2018, Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2018/06/04 |
Regulamento Administrativo n.º 11/2018, Subsídio de propinas para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2017/2018. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2018/06/04 |
Regulamento Administrativo n.º 10/2018, Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2018/05/28 |
Regulamento Administrativo n.º 9/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2018/05/07 |
Regulamento Administrativo n.º 8/2018, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2018. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2018/05/07 |
Regulamento Administrativo n.º 7/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2018/05/07 |
Regulamento Administrativo n.º 6/2018, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2018. |
B.O. n.º: 18, I Série, Sup., 2018/04/30 |
Regulamento Administrativo n.º 5/2018, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2018/04/23 |
Regulamento Administrativo n.º 4/2018, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2017/2018. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2018/02/12 |
Regulamento Administrativo n.º 3/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2018/02/12 |
Regulamento Administrativo n.º 2/2018, Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2018/02/05 |
Regulamento Administrativo n.º 1/2018, Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2018/02/05 |
Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
Regulamento Administrativo n.º 32/2017, Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
Regulamento Administrativo n.º 30/2017, Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2017/11/13 |
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2017/11/13 |
Regulamento Administrativo n.º 28/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2017/11/06 |
Regulamento Administrativo n.º 27/2017, Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2017/11/06 |
Regulamento Administrativo n.º 26/2017, Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2017/10/31 |
Regulamento Administrativo n.º 25/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2017/10/31 |
Regulamento Administrativo n.º 24/2017, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2017/10/16 |
Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
Regulamento Administrativo n.º 22/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2013 — Plano de apoio a jovens empreendedores. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2017/08/14 |
Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
Regulamento Administrativo n.º 20/2017, Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
Regulamento Administrativo n.º 19/2017, Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
Regulamento Administrativo n.º 18/2017, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
Regulamento Administrativo n.º 17/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2017/05/29 |
Regulamento Administrativo n.º 16/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |