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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 438-A/76, Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar. |
B.O. n.º: 27, 1976/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 445-A/76, Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 431/76, Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico. |
B.O. n.º: 26, 1976/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 131-F/76, Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto, só produzirá efeitos a partir de 30 de Junho de 1976 (Notários de Macau). |
B.O. n.º: 23, 1976/06/05 |
| Decreto-Lei n.º 366/76, Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo). |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
| Decreto-Lei n.º 352/76, Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações). |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
| Decreto-Lei n.º 319-A/76, Regulamenta a eleição do Presidente da República. |
B.O. n.º: 22, 1976/05/29 |
| Decreto-Lei n.º 49410, Fixa os limites das remunerações que os servidores do Estado podem receber pelo Orçamento Geral do Estado. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Decreto-Lei n.º 568/75, Retrotrai a 1 de Janeiro de 1973 a vigência do artigo 4.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Decreto-Lei n.º 320/76, Introduz alterações ao Código de Processo Penal — Habeas Corpus. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Decreto-Lei n.º 131-E/76, Aumenta em 130 000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Decreto-Lei n.º 27/74, Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969. |
B.O. n.º: 21, 1976/05/22 |
| Decreto-Lei n.º 294/76, Cria o quadro geral de adidos e redifine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 240/76, Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos a requererem a pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 19, 1976/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 274-A/76, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados). |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Decreto-Lei n.º 263-A/76, Designa de Diário da República o jornal oficial até aqui chamado Diário do Governo. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Decreto-Lei n.º 197-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 18, 1976/05/01 |
| Decreto-Lei n.º 274/75, Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 125/76, Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 70/76, Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação de oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 69/76, Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos oficiais, sargentos e praças do grupo A e do extinto quadro da Taifa da Armada e às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea. |
B.O. n.º: 16, 1976/04/17 |
| Decreto-Lei n.º 93-C/76, Lei Eleitoral (Parte III) — Sistema Eleitoral. |
B.O. n.º: 14, Sup., 1976/04/05 |
| Decreto-Lei n.º 262/75, Revoga o artigo 372.º do Código Penal. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 261/75, Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 95-B/76, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral — Parte I). |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 156/76, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral — Parte I). |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 388/75, Aministia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Decreto-Lei n.º 308-A/75, Estabelece as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Decreto-Lei n.º 50/76, Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 93-A/76, Lei Eleitoral (Parte I) — Capacidade Eleitoral. |
B.O. n.º: 6, Sup.2, 1976/02/12 |
| Decreto-Lei n.º 25-A/76, Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1976/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Decreto-Lei n.º 714/74, Determina as condições em que podem transitar para a situação de reserva os sargentos do quadro permanente das forças armadas que o requeiram. |
B.O. n.º: 1, 1975/01/04 |
| Decreto n.º 183/72, Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963. |
B.O. n.º: 45, 1973/11/10 |
| Decreto-Lei n.º 174/72, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 88 relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco. |
B.O. n.º: 40, 1972/09/30 |
| Decreto n.º 169/72, Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), bem como o seu Anexo. |
B.O. n.º: 23, 1972/06/03 |
| Decreto n.º 391/71, Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, do XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 Novembro de 1969. |
B.O. n.º: 16, 1972/04/19 |
| Decreto n.º 299/71, Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis nºs. 39193, 41304 e 47479. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1971/09/28 |
| Decreto n.º 257/71, Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. |
B.O. n.º: 33, 1971/08/19 |
| Decreto-Lei n.º 210/71, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 27, 1971/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 229/71, Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n° 2 do artigo 7° do presente diploma, o Decreto-Lei n° 49304. |
B.O. n.º: 24, 1971/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 138/70, Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8ª revisão internacional) e listas respectivas (especificada de 1 000 rubricas, A, B, C, D e P). |
B.O. n.º: 8, Sup., 1971/02/25 |
| Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar. |
B.O. n.º: 7, 1971/02/13 |
| Decreto-Lei n.º 38365, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 38362, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Decreto n.º 38344, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Decreto n.º 38340, Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 435/70, Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961. |
B.O. n.º: 43, 1970/10/24 |
| Decreto n.º 450/70, Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. |
B.O. n.º: 41, 1970/10/10 |
| Decreto-Lei n.º 48450, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. |
B.O. n.º: 24, 1970/06/13 |
| Decreto n.º 49057, Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968. |
B.O. n.º: 27, 1969/07/05 |
| Decreto n.º 48495, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956. |
B.O. n.º: 13, 1969/03/29 |
| Decreto n.º 48494, Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. |
B.O. n.º: 13, 1969/03/29 |
| Decreto n.º 47598, Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964. |
B.O. n.º: 12, 1969/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 47597, Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964. |
B.O. n.º: 12, 1969/03/27 |
| Decreto n.º 48036, Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957. |
B.O. n.º: 8, 1969/02/22 |
| Decreto n.º 47712, Aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
B.O. n.º: 49, 1968/12/07 |
| Decreto n.º 47097, Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954. |
B.O. n.º: 1, 1968/01/06 |
| Decreto-Lei n.º 47611, Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1967/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 47619, Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1967/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 47344, Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. |
B.O. n.º: 46, Sup.2, 1967/11/23 |
| Decreto-Lei n.º 47479, Aprova, para ratificação, vários regulamentos adicionais modificando o Regulamento Sanitário Internacional. |
B.O. n.º: 11, 1967/03/18 |
| Decreto n.º 38800, Aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949). | B.O. n.º: 531966/12/31 |
| Decreto n.º 47302, Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina, em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 501966/12/10 |
| Portaria n.º 22323, Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 47302, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 501966/12/10 |
| Decreto n.º 46982, Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. | B.O. n.º: 221966/05/28 |
| Decreto n.º 46849, Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto de selo ao pessoal dos quadros de Fazenda e Contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provínciais de Angola e Moçambique. | B.O. n.º: 71966/02/12 |
| Decreto n.º 45758, Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e negociação colectiva, 1949. | B.O. n.º: 281964/07/11 |
| Decreto n.º 20992, Aprova, para ser ratificada pelo poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão. | B.O. n.º: 31964/01/18 |
| Decreto n.º 20771, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sobre a indicação do peso nos grandes volumes transportados em barco. | B.O. n.º: 31964/01/18 |
| Decreto n.º 16588, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho. | B.O. n.º: 31964/01/18 |
| Decreto n.º 16587, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação das doenças profissionais. | B.O. n.º: 31964/01/18 |
| Decreto n.º 16586, Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação dos desastres no Trabalho. | B.O. n.º: 31964/01/18 |
| Decreto n.º 15362, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. | B.O. n.º: 31964/01/18 |
| Decreto n.º 15361, Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. | B.O. n.º: 31964/01/18 |
| Decreto-Lei n.º 44129, Aprova o Código de Processo Civil. | B.O. n.º: 401962/10/09 |
| Decreto n.º 44148, Aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção de Trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 111962/03/17 |
| Decreto n.º 43338, Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N.H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944. | B.O. n.º: 531960/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 43201, Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951. | B.O. n.º: 441960/10/29 |
| Decreto-Lei n.º 43005, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957. | B.O. n.º: 291960/07/16 |
| Decreto n.º 42381, Aprova, para ratificação, a Convenção 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 40.ª sessão, em Genebra. | B.O. n.º: 481959/11/28 |
| Decreto n.º 42521, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928. | B.O. n.º: 421959/10/17 |
| Decreto n.º 42520, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 111, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 25 de Junho de 1958. | B.O. n.º: 421959/10/17 |
| Decreto n.º 42172, Aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956. | B.O. n.º: 321959/08/08 |
| Decreto n.º 39904, Aprova para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário, e seus anexos, e o Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, elaborados pela Conferência das Nações Unidas sobre os transportes rodoviários e os transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 19 de Setembro de 1949. | B.O. n.º: 371958/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 41304, Aprova, para ratificação, o regulamento adicional adoptado pela 9ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 23 de Maio de 1956, que modifica o Regulamento Sanitário Internacional de 25 de Maio de 1951 - Regulamento n° 2 da Organização Mundial de Saúde, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n° 39193. | B.O. n.º: 11958/01/04 |
| Decreto n.º 41007, Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784. | B.O. n.º: 111957/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 40833, Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivos ou com beneficio ou privilégio não previsto em lei geral. | B.O. n.º: 471956/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 40646, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, concluído na 14.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 10 de Junho de 1930. | B.O. n.º: 421956/10/20 |
| Decreto n.º 40784, Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outroa acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. | B.O. n.º: 111956/10/13 |
| Decreto n.º 40612, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais, assinados em 22 de Dezembro de 1952 em Buenos Aires. | B.O. n.º: 271956/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 39193, Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional - Regulamento n° 2 da Organização Mundial de Saúde -, adoptado pela 4ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 25 de Maio de 1951. | B.O. n.º: 141956/04/07 |
| Decreto-Lei n.º 39672, Aprova o novo Código da Estrada - Revoga determinados diplomas e ainda toda a legislação vigente nas províncias ultramarinas sobre matérias reguladas no referido código. | B.O. n.º: 311954/07/31 |
| Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. | B.O. n.º: 271951/07/07 |
| Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. | B.O. n.º: 11951/01/06 |
| Decreto n.º 37748, Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Decreto n.º 36158, Aprovando, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944. | B.O. n.º: 491947/12/06 |
