Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2003, Subdelega no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária a competência para conferir posse e receber a prestação do compromisso de honra. B.O. n.º: 7,
II Série,
2003/02/12
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2002, Respeitante ao horário das conservatórias e dos cartórios notariais. B.O. n.º: 44,
II Série,
2002/10/30
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2002, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revoga o Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2000, de 15 de Maio, publicado no Boletim Oficial n.º 20, II Série, de 17 de Maio. B.O. n.º: 27,
II Série,
2002/07/03
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. B.O. n.º: 5,
II Série,
2002/01/30
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2001, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do 'Sistema de Produção de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente' destinado ao uso da mesma Direcção de Serviços. B.O. n.º: 51,
II Série,
2001/12/19
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2001, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional. B.O. n.º: 47,
II Série,
2001/11/21
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2001, Subdelega poderes no administrador da Imprensa Oficial, como outorgante, no contrato para o fornecimento e instalação da impressora de duas cores, R702, 3B, na Oficina de Impressão e Corte da mesma Imprensa. B.O. n.º: 43,
II Série,
2001/10/24
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, Estabelece regras gerais de orientação a observar pelos serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, no domínio do recrutamento e provimento de pessoal em regime de contrato além do quadro e de assalariamento. B.O. n.º: 41,
I Série,
2001/10/08
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2001, Subdelega competências no director dos Serviços de Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 8,
II Série,
2001/02/21
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2000, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do Sistema de Identificação Automática de Impressão Digital (AFIS). B.O. n.º: 52,
II Série,
2000/12/27
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2000, Respeitante à nomeação, em comissão de serviço, do director dos Serviços de Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 45,
II Série,
2000/11/08
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000, Determinando que os dirigentes dos serviços e organismos públicos designem, de entre os titulares dos cargos de direcção e chefia ou de entre os membros do conselho de administração ou órgão equiparado, o responsável por algumas tarefas. B.O. n.º: 43,
II Série,
2000/10/25
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 12/2000, Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no acordo para fornecimento de bens e serviços, a preço especial, na qualidade de Master Client. B.O. n.º: 33,
II Série,
2000/08/16
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2000, Determinando que todos os serviços públicos devam dispor de dois quadros de informação destinados à afixação de documentos de natureza informativa. — Revoga o Despacho n.º 70/GM/88, de 9 de Julho. B.O. n.º: 29,
I Série,
2000/07/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2000, Dá nova redacção aos n.os 10 e 11 das normas sobre procedimentos e funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP), constantes do anexo ao Despacho n.º 41/GM/94, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série, de 11 de Julho de 1994. B.O. n.º: 28,
I Série,
2000/07/10
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2000, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos Legislativos. B.O. n.º: 20,
II Série,
2000/05/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2000, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. B.O. n.º: 20,
II Série,
2000/05/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2000, Subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial. B.O. n.º: 20,
II Série,
2000/05/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2000, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Identificação. B.O. n.º: 20,
II Série,
2000/05/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2000, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Justiça. B.O. n.º: 20,
II Série,
2000/05/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2000, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. B.O. n.º: 20,
II Série,
2000/05/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2000, Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Linhas de Acção Governativa na área da Administração e Justiça. B.O. n.º: 15,
I Série,
2000/04/10
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2000, Subdelega competências na chefe do mesmo Gabinete. B.O. n.º: 13,
II Série,
2000/03/29
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2000, Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os órgãos municipais provisórios e os institutos públicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exercício de funções de atendimento. B.O. n.º: 6,
I Série,
2000/02/08
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