Governo da RAEM
Total: 2530 - Pág.: 20/26
Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 35/2007, Autoriza a Venetian Macau, S.A., a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Venetian Macao-Resort-Hotel», designadamente na respectiva área de jogo. B.O. n.º: 35,
I Série,
2007/08/27
Ordem Executiva n.º 34/2007, Renova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais. B.O. n.º: 31,
I Série,
2007/07/30
Ordem Executiva n.º 33/2007, Autoriza o Bank of Communications Co., Ltd. a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 30,
I Série,
2007/07/23
Ordem Executiva n.º 32/2007, Aprova aditamentos ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L. B.O. n.º: 30,
I Série,
2007/07/23
Ordem Executiva n.º 31/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 27,
I Série, Sup.,
2007/07/05
Ordem Executiva n.º 30/2007, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 26,
I Série, Sup.,
2007/06/29
Ordem Executiva n.º 29/2007, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 25,
I Série, Sup.,
2007/06/22
Ordem Executiva n.º 28/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 24,
I Série, Sup.,
2007/06/15
Ordem Executiva n.º 27/2007, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. a publicar o balanço relativo ao ano de 2006, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. B.O. n.º: 24,
I Série,
2007/06/11
Ordem Executiva n.º 26/2007, Altera a denominação do Centro de Actividades Juvenis da Caixa Escolar. B.O. n.º: 24,
I Série,
2007/06/11
Ordem Executiva n.º 25/2007, Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho. B.O. n.º: 24,
I Série,
2007/06/11
Ordem Executiva n.º 24/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 23,
I Série,
2007/06/04
Ordem Executiva n.º 23/2007, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o Memorando de Entendimento para a Promoção do Turismo e da Cultura de Macau, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade Histórica de Malaca, Estado de Malaca da Federação da Malásia. B.O. n.º: 23,
I Série,
2007/06/04
Ordem Executiva n.º 22/2007, Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no Casino Hotel Grand Lisboa. B.O. n.º: 22,
I Série,
2007/05/28
Ordem Executiva n.º 21/2007, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção, Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em Macau. B.O. n.º: 22,
I Série,
2007/05/28
Ordem Executiva n.º 20/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 21,
I Série,
2007/05/21
Ordem Executiva n.º 19/2007, Autoriza a «Melco PBL Jogos (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, sete balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Crown Macau». B.O. n.º: 20,
I Série,
2007/05/14
Ordem Executiva n.º 18/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 17,
I Série,
2007/04/23
Ordem Executiva n.º 17/2007, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 16,
I Série,
2007/04/16
Ordem Executiva n.º 16/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 15,
I Série, Sup.,
2007/04/09
Ordem Executiva n.º 15/2007, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia. B.O. n.º: 15,
I Série,
2007/04/09
Ordem Executiva n.º 14/2007, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o Protocolo de Cooperação no domínio do Desporto entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina. B.O. n.º: 14,
I Série,
2007/04/02
Ordem Executiva n.º 13/2007, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete. B.O. n.º: 10,
I Série,
2007/03/05
Ordem Executiva n.º 12/2007, Elimina alguns itens do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 10,
I Série,
2007/03/05
Ordem Executiva n.º 11/2007, Aprova as alterações ao item 5 — Operadores Autorizados (OA), do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 10,
I Série,
2007/03/05
Ordem Executiva n.º 10/2007, Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 10,
I Série,
2007/03/05
Ordem Executiva n.º 9/2007, Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., bem como cancela a nota 5 ao artigo 1.0 do mesmo tarifário. B.O. n.º: 10,
I Série,
2007/03/05
Ordem Executiva n.º 8/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.,
2007/02/28
Ordem Executiva n.º 7/2007, Aprova as alterações ao item 2.2 — Circuitos Internacionais da Rede Digital de Dados e ao item 2.6 — Descontos do artigo 2.0 — Circuitos Privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 8,
I Série,
2007/02/22
Ordem Executiva n.º 6/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 7,
I Série, Sup.,
2007/02/16
Ordem Executiva n.º 5/2007, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões quanto aos aspectos administrativos, financeiros e respectivos arranjos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». B.O. n.º: 6,
I Série,
2007/02/05
Ordem Executiva n.º 4/2007, Autoriza a alteração da denominação da sucursal da «Aviva General Insurance Limited» para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited». B.O. n.º: 6,
I Série,
2007/02/05
Ordem Executiva n.º 3/2007, Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. B.O. n.º: 4,
I Série,
2007/01/22
Ordem Executiva n.º 2/2007, Autoriza a Companhia de Seguros de Macau Vida, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. B.O. n.º: 4,
I Série,
2007/01/22
Ordem Executiva n.º 1/2007, Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2006. B.O. n.º: 3,
I Série,
2007/01/15
Ordem Executiva n.º 86/2006, Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 85/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 84/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 83/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 82/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 81/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 80/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 79/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 77/2006, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 76/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 75/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 74/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 73/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 72/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 71/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 70/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 69/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 68/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 67/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 66/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 65/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 64/2006, Concede ao Centro de Convenções e Entretenimento/Torre de Macau a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 63/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 62/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 61/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 60/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 59/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 58/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 57/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 56/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 55/2006, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Ordem Executiva n.º 54/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2006/12/26
Ordem Executiva n.º 53/2006, Aprova o logotipo do Museu das Comunicações. B.O. n.º: 50,
I Série,
2006/12/11
Ordem Executiva n.º 52/2006, Aprova o logotipo dos Serviços de Certificação eSignTrust da Direcção dos Serviços de Correios. B.O. n.º: 50,
I Série,
2006/12/11
Ordem Executiva n.º 51/2006, Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal. B.O. n.º: 50,
I Série,
2006/12/11
Ordem Executiva n.º 50/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 49,
I Série, Sup.,
2006/12/07
Ordem Executiva n.º 49/2006, Eleva, em mais 4,0%, os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º 236/95/M, de 14 de Agosto, e actualizada pela Portaria n.º 95/99/M, de 29 de Março. B.O. n.º: 47,
I Série,
2006/11/20
Ordem Executiva n.º 48/2006, Actualiza os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. B.O. n.º: 47,
I Série,
2006/11/20
Ordem Executiva n.º 47/2006, Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet. B.O. n.º: 47,
I Série,
2006/11/20
Ordem Executiva n.º 46/2006, Autoriza a Galaxy Casino, S.A., a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar, sitos, respectivamente no 1.º andar do «Rio Hotel», no 1.º andar do «Grand Waldo Hotel» e nos 1.º e 3.º andares do «Galaxy Starworld Hotel». B.O. n.º: 44,
I Série,
2006/10/31
Ordem Executiva n.º 45/2006, Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. B.O. n.º: 42,
I Série,
2006/10/16
Ordem Executiva n.º 44/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 42,
I Série,
2006/10/16
Ordem Executiva n.º 43/2006, Designa o Secretário para a Segurança, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41,
I Série,
2006/10/09
Ordem Executiva n.º 42/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41,
I Série,
2006/10/09
Ordem Executiva n.º 41/2006, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão de Exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou). B.O. n.º: 40,
I Série,
2006/10/03
Ordem Executiva n.º 40/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 39,
I Série,
2006/09/25
Ordem Executiva n.º 39/2006, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2006/09/12
Ordem Executiva n.º 38/2006, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2006/09/06
Ordem Executiva n.º 37/2006, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn». B.O. n.º: 36,
I Série,
2006/09/04
Ordem Executiva n.º 36/2006, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2006/08/28
Ordem Executiva n.º 35/2006, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública do contrato de concessão para a prestação de serviços de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos Comunitários. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2006/08/28
Ordem Executiva n.º 34/2006, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 32,
I Série,
2006/08/07
Ordem Executiva n.º 33/2006, Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.. B.O. n.º: 31,
I Série,
2006/07/31
Ordem Executiva n.º 32/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.2,
2006/07/27
Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.,
2006/07/24
Ordem Executiva n.º 30/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 29,
I Série, Sup.,
2006/07/19
Ordem Executiva n.º 29/2006, Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. B.O. n.º: 28,
I Série,
2006/07/10
Ordem Executiva n.º 28/2006, Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. B.O. n.º: 28,
I Série,
2006/07/10
Ordem Executiva n.º 27/2006, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2005, sob a forma de sinopse. B.O. n.º: 26,
I Série,
2006/06/26
Ordem Executiva n.º 26/2006, Altera os artigos 10.º e 14.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pela Ordem Executiva n.º 36/2004. B.O. n.º: 25,
I Série,
2006/06/19
Ordem Executiva n.º 25/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 25,
I Série,
2006/06/19
Ordem Executiva n.º 24/2006, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, poderes para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia. B.O. n.º: 25,
I Série,
2006/06/19
Ordem Executiva n.º 23/2006, Altera os artigos 1.º, 14.º e 18.º dos Estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 20/2000. B.O. n.º: 24,
I Série,
2006/06/12
Ordem Executiva n.º 22/2006, Reconhece a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. B.O. n.º: 24,
I Série,
2006/06/12
29/03/2024 15:00:06 WF2015