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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 12/2022, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2021/2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2022, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2022, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2022, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2019 — Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2022, Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040). |
B.O. n.º: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2022, Classificação e finalidade dos solos. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2022, Regime de vacinação. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2022, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2021/2022. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2022, Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2022, Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2022/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2021/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2021, Regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2021, Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2021, Fundo de Turismo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2021, Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2015 — Organização e funcionamento do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2021, Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2021, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2021, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2021, Classificação do 3.º Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2021 — Regime dos Censos 2021. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2021/09/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2021, Procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2021, Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2021, Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2021, Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2021, Especialidades médicas e de enfermagem. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2021, Nível das habilitações académicas ou profissionais dos profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2021, Regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2021, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2020/2021. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2021/05/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos estabelecimentos industriais de fabrico de betão. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2021, Plano de benefícios de consumo por meio electrónico. |
B.O. n.º: 18, I Série, Sup.2, 2021/05/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2021, Emissão de notas de vinte patacas para a celebração da 24.ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2021, Extinção do Fundo dos Pandas. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2021, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2021/04/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2021, Conselho dos Profissionais de Saúde. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2021/03/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2021, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup.2, 2021/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2021, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2020/2021. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2021, Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2021, Regime dos Censos 2021. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2021, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2021/02/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2021/02/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2004 — Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2021/01/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2020, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2020, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2020/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2020, Provas e requisitos de desenvolvimento profissional contínuo dos contabilistas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2020/11/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2020, Comissão Profissional dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2020/11/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 18/2011 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2020/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2020, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2020/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2020, Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2020/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2009 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2020/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2020/10/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2020, Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2020/10/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2020, Organização e funcionamento da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2020/10/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2020, Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2020, Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2020, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2020, Regulamentação do regime jurídico de protecção civil. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2020/08/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2020, Regulamentação do Regime jurídico da habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2020, Regime do ensino especial. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2020, Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2020, Reconhecimento automático de graus académicos e diplomas portugueses. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2020, Segunda fase do plano de subsídio de consumo. |
B.O. n.º: 29, I Série, Sup., 2020/07/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2020, Regulamentação da governação electrónica. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2020, Regime de gestão de resíduos de materiais de construção. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2020/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2020, Emissão de moedas comemorativas dos anos lunares de 2020 a 2031. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2020/06/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2020, Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2020/06/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2020, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais. |
B.O. n.º: 21, I Série, Sup., 2020/05/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2020, Autorização de emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2020/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2020, Autorização de emissão, pelo Banco da China, Limitada, de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2020/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2020, Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2020/05/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2020, Benefícios temporários para minorar o impacto negativo da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus sobre as diversas actividades. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2020/05/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2020, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2019/2020. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2020/05/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2020, Programa especial de comparticipação nos cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2020/05/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2020/04/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2020, Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2020/04/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2020, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2020, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2020. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2020, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2019/2020. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2020/04/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 – Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2020/04/07 |
